orgaos fiscalizadores prazo pandemia

Órgãos fiscalizadores na Pandemia – decisões de interesse para as organizações

Neste momento de gestão de crises, temos de reavaliar a prioridade de todas as demandas. Teremos de reescalonar tarefas, assim como todos, inclusive os órgãos públicos fiscalizadores e de normalização.

Resumo aqui algumas das decisões destes órgãos públicos fiscalizadores que impactam diretamente a rotina das áreas de saúde, segurança, meio ambiente, qualidade, responsabilidade social e compliance das organizações, bem como as certificações ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 50001, NBR 16001, ISO 37001 e tantas outras.

Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo

Por meio da Portaria CBMSP Nº 14, DE 24-03-2020, O CBMSP suspendeu:

  • a exigência de Brigada de Incêndio nos processos de regularização das edificações e áreas de risco até 31/07/20;
  • o atendimento técnico presencial nas suas unidades aos proprietários e responsáveis pelas edificações até 31/07/20;
  • os protocolos de documentos físico nas suas unidades para os processos de segurança contra incêndio, por tempo indeterminado. Durante o período suspenso, os interessados deverão enviar a documentação via sistema Fácil Bombeiros.

As autorizações e licenças emitidas para edificações e áreas de risco (AVCB, CLCB e TAACB), vencidas a partir do dia 31/03/2020, terão a validade prorrogada até o dia 31 de julho de 2020, a extensão do prazo de vencimento abrange o credenciamento dos Centros de Formação de Bombeiros CIVIS (CFBC).

IBAMA

Por meio da Instrução Normativa IBAMA Nº 12, DE 25-03-2020, o órgão prorrogou até o dia 29/06/2020 o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP 2020 (ano base 2019).

A Presidência do Ibama já havia determinado a suspensão dos prazos processuais por tempo indeterminado, a partir da data da Portaria IBAMA n˚ 826 de 16/03/2020. A norma substituiu texto anterior que estabelecia suspensão de prazos por 20 dias.

Em 31/03/2020, o Ibama informou que o prazo para entrega do Relatório Anual de Pneumáticos e do Relatório Anual do Protocolo de Montreal referente a 2020 (ano-base 2019) foi prorrogado até 29 de junho de 2020.

No dia 03/04/2020, o presidente do Ibama emitiu comunicado com diretrizes temporárias para o cumprimento de obrigações legais referentes ao tratamento e à compensação de impactos ambientais provocados por empreendimentos e atividades licenciados pelo Instituto. O documento orienta empreendedores a manter, na medida do possível, a execução das exigências estabelecidas no âmbito do licenciamento, especialmente as diretamente ligadas à manutenção da qualidade ambiental. Nos casos em que o cumprimento da obrigação não for operacionalmente possível, devem ser empregadas soluções para minimizar os efeitos e a duração da desconformidade. O comunicado informa ainda que as circunstâncias e causas de eventuais descumprimentos de obrigações do licenciamento serão analisadas levando em consideração as limitações impostas pela pandemia de cornonavírus (COVID-19).

Os canais eletrônicos de contato com as empresas e o público seguem ativos.

CETESB

A CETESB comunicou:

  • que a Sede, os Laboratórios e as Agências Ambientais do Estado de São Paulo, estarão com os serviços de “atendimento presencial” interrompidos pelo período de 30 dias, a partir de 17/03/2020″ (as necessidades da população poderão ser atendidas por correspondências e pelo site,
  • a suspensão dos prazos processuais, de 16/03/2020 até 30/04/2020, em face do cancelamento temporário de visitas e atendimento presencial de público externo nas dependências da Companhia.

A CETESB recomendou a interrupção da coleta seletiva que funcione com catação e seleção manual em todos os municípios do Estado de São Paulo, enquanto durar o estado de calamidade gerado pela pandemia.

Polícia Federal

O órgão informou em seu site que:

  • os requerimentos devem ser enviados normalmente pelo Sinproquim 2.
  • estarão suspensos os atendimentos presenciais enquanto perdurar a pandemia, exceto em situações urgentes devidamente justificadas.
  • o atendimento será feito pelo canal eletrônico (site e email).

No dia 01/04/2020, foi publicada no DOU a Portaria nº 14327481-CGCSP, de 31/03/20, que estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de processos autorizativos sobre produtos controlados. Compreendendo o período de 12/03 a 12/06/20, definindo:

  • Estão suspensos todos os prazos processuais dos processos administrativos de infração (PAIs) até o fim do estado de calamidade.
  • Desde a data de 12/03/2020, estão prorrogados no Siproquim 2, até 12/06/2020, todos os Certificados de Licenças de Funcionamento (CLFs). Ou seja, os vencimentos de licenças de funcionamento que ocorreriam no período de 12/03 a 11/06/20 foram expandidos e terão como novo vencimento o dia 12/06/20.
  • Embora o ideal seja o envio dos mapas de controle no prazo previsto na Port. MJSP 240/19, qual seja, até o 15º dia do mês subsequente, será facultativo até o dia 12/06/2020.
  • Após o dia 12/06/2020, as pessoas físicas e jurídicas que não procederam ao envio dos mapas, durante o período de suspensão, deverão enviá-los de forma retroativa. Logo, no que tange aos meses de março, abril, maio e junho, aqueles que não tiverem enviado, terão que executar esse procedimento retroativamente, no Siproquim 2, utilizando o Módulo Mapas, funcionalidade “Declarar Mapas”.
  • Havendo a cessão ou prorrogação da situação de calamidade decretada, os prazos anteriores poderão ser revistos.

Além disso, a mesma Portaria determina ações sobre segurança privada:

  • Declara suspensos todos os prazos processuais administrativos punitivos.
  • Prorroga até 12/06/2020 os prazos relacionados aos processos autorizativos das empresas especializadas em segurança privada, vencidos e vincendos a partir de 23/03/2020.
  • Prorroga até 12/06/2020 a validade das autorizações de segurança privada, incluindo reciclagem de vigilantes, exames de saúde e exames psicológicos, veículos e instrutores de cursos de formação, vencidos e vincendos a partir de 23/03/2020.

CNEN

A CNEN alertou que é possível que ocorram atrasos na emissão de licenças, registros, autorizações e demais procedimentos de controle, mesmo com o trabalho remoto dos técnicos da CNEN.

A CNEN solicitou que todas as instalações radiativas se comuniquem com ela, prévia e imediatamente, caso sejam obrigadas a tomar quaisquer medidas que possam impactar na segurança de suas instalações, através do endereço cgmi@cnen.gov.br, e para comunicação de emergências radiológicas.

O Comitê de Certificação da Qualificação de Supervisores de Proteção Radiológica da CNEN informou que o início do processo de certificação 2020 está temporariamente suspenso.

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, por meio da publicação da Portaria CVS nº 3 de 23/03/2020, postergou, em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, cujo vencimento da licença ocorra no período de 1º de março a 31 de maio de 2020. As Licenças de Funcionamento (estaduais e federais), que vencem entre 01/03/20 a 31/05/20, passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de seu vencimento, mantendo a validade de um ano a partir da data de sua renovação.  A renovação da Licença de Funcionamento emitida pelo serviço de vigilância sanitária municipal terá sua validade fixada em regulamentação específica.

INMETRO (certificações de sistemas de gestão e de produtos)

O INMETRO vem progressivamente emitindo comunicações oficiais sobre sua atuação e sobre os programas de acreditação e certificação diante da pandemia COVID-19, incluindo os sistemas de gestão da ISO (p.ex. ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 50001, ISO 37001, NBR 16001 e várias outras).

Dentre elas, o Ofício Circular nº 4/2020/DICOR/CGCRE-Inmetro, que suspende por 3 meses (a partir do dia 23 de março de 2020) as avaliações de acreditação da CGCRE. (ou seja, a aprovação de novos organismos de certificação).

Para as organizações acreditadas, é fundamental o Ocio Circular nº 5/2020/DICOR/CGCRE-Inmetro, datado de 25/03/20, trazendo as orientações deste órgão acreditador para os Organismos de Certificação de Pessoas e Sistemas de Gestão Acreditados, diante da pandemia do coronavirus (COVID-19), o que se reflete diretamente no processo de certificação e sua manutenção. Segue um resumo deste ofício, naquilo que cabe às organizadas certificadas. Para ver um resumo do documento, acesso nosso artigo: Adaptação das Auditorias de Certificação dos Sistemas de Gestão ISO à Pandemia.

Sobre a certificação de produtos (p.ex. brinquedos, pneus, etc.), a Portaria INMETRO Nº 111, de 27-03-2020, define as condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19):

  • o Organismo de Certificação de Produtos deverá realizar uma análise de risco baseada nos registros das últimas auditorias internas, análises críticas da alta gestão da empresa e tratamentos de reclamações, bem como no histórico de não conformidades em ensaios. Após a análise mencionada, o organismo poderá tomar a decisão de adiar a auditoria de manutenção ou recertificação, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° § 1º.
  • devem ser mantidos registros das atividades, análises e decisões previstas nesta Portaria, bem como das evidências que as justifiquem, para apresentação ao INMETRO quando solicitado.
  • os requisitos técnicos previstos na regulamentação publicada pelo INMETRO devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores.

A Portaria INMETRO nº 107, de 26 de março de 2020 determinou, extraordinariamente, a extensão, pelo período de 30 dias, do prazo de validade do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Capacitação Técnica (CCT), do Selo Gás Natural Veicular, do Relatório Técnico de Requalificação dos Cilindros para Gás Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Incêndio. No caso do CTPP, o prazo estabelecido também é válido para os tanques de carga isolados e aqueles que forem submetidos à aplicação de revestimento interno.

Para os certificados, Relatório, Etiqueta e Selo Gás Natural Veicular com prazos já vencidos, os 30 dias de postergação contam a partir da data de publicação da Portaria; para aqueles cujos prazos vencerem após a publicação desta Portaria, os 30 dias de postergação contam a partir da data de seus vencimentos.

Novas extensões de prazos poderão ser determinadas pelo INMETRO a depender da evolução da pandemia.

CONTRAN

O CONTRAN, através da DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 185, DE 19-03-2020, dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito:

  • o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 2º, § 3º, da Resolução CONTRAN nº 168/2004, fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
  • Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:
  • defesa da autuação, previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CONTRAN nº 619/2016;
  • recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolução CONTRAN nº 619/2016;
  • defesa processual, previsto no art. 10, § 5º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018; e
  • recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstos nos arts. 15, § 1º, e 16, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018.
  • prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020, previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro;
  • relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados, previstos na Resolução CONTRAN nº 04/1998;
  • para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020, previsto no art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Este prazo também se aplica à Permissão para Dirigir (PPD).

CONCLUSÃO

Todos estamos gerenciando a crise ocasionada pela pandemia. Os órgãos públicos de controle e fiscalização também.

Todos devemos ser razoáveis e flexíveis ao lidar com as decisões e atividades neste período. Entendendo que não podemos encarar este período como normal, pois nada está normal. E que quando sairmos desta pandemia, não voltaremos para o que era antes, porque muitas coisas mudarão em nosso modo de encarar o dia a dia, o valor das coisas simples como dar um abraço e andar na rua, o céu e o ar limpos, a correria diminuída, a possibilidade de fazer à distância muitas das coisas que fazíamos presencialmente.

Depois teremos de entrar num novo equilíbrio dinâmico, melhor que o anterior. E claro, cumprindo nossas obrigações legais!

Michel Epelbaum – Diretor da Ellux Consultoria

Diretor da Ellux Consultoria. Tem mais de 25 anos de experiência nacional e internacional em gestão de sustentabilidade, qualidade, meio ambiente, saúde ocupacional e segurança, e compliance.  É membro dos Comitês Técnicos da ABNT de Gestão Ambiental, Antissuborno, Riscos, Governança, Responsabilidade Social e Energia. É Lead Assessor nas normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001, ISO 45001, ISO 19600 e ISO 37001.

Consulte nossos serviços de ConsultoriaTreinamento e Auditoria em Sistemas de Gestão, inclusive nas Normas  ISO 31000, ISO 14001, ISO 9001, ISO 37001ISO 19600, ISO 45001, ISO 26000 e ISO 50001.

Saiba mais em nossos posts relacionados:

Coronavirus e Sistema de Gestão da Continuidade do Negócio

Adaptação das Auditorias de Certificação dos Sistemas de Gestão ISO à Pandemia

Coronavirus e Petróleo: Contexto, Gestão de Riscos e Sistemas de Gestão ISO

Riscos Globais 2019 – Fórum Econômico Mundial

Riscos Globais 2018 – Fórum Econômico Mundial

Gostou? Compartilhe este post!

Leave Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Ellux Consultoria - há 20 anos trazendo soluções em Gestão da Sustentabilidade, Qualidade e Riscos.

Oferecemos auditorias, consultoria, treinamentos e gamificações em Sistemas de Gestão com base nas Normas ISO 14001, ISO 9001, ISO 45001, ISO 37001, ISO 37301, ISO 19600, ISO 26000, NBR 16001, SA 8000, ISO 50001, ISO 31000, DSC 10000 e outros modelos.