Em reunião da ABNT/CEE 309 – Comissão de Estudo Especial de Governança das Organizações (espelho do TC 309 da ISO, que aborda os temas de governança, compliance e antissuborno, e inclui as normas ISO 19600 e ISO 37001), realizada na sexta feira, 27/10/17 (da qual participei), foram tomadas decisões importantes quanto ao futuro no Brasil das normas referentes a compliance, as quais comentarei a seguir.

Elaboração da Norma Brasileira NBR 19601

Considerando o interesse demonstrado por diversas organizações no Brasil pela certificação de Sistemas de Gestão de Compliance, e considerando que a ISO 19600 é uma norma de diretrizes (cuja estrutura não foi criada para permitir uma certificação), a ABNT decidiu elaborar uma norma brasileira para este fim, independente da ISO. Esta iniciativa não é a primeira no país: em 2004 foi publicada a norma certificável NBR 16001 – Responsabilidade social – Sistema da gestão – Requisitos, que não tem contrapartida na ISO, a qual foi revisada em 2012.

Na sexta feira passada foi apresentada à CEE 309 uma minuta do Projeto de Norma NBR 19601 – Sistema de Gestão de Compliance (SGC) – Requisitos, discutida anteriormente em um Grupo de Trabalho composto para esse fim. Tal documento se baseou principalmente na tradução independente feita pela ABNT da Norma ISO 19600 (Sistema de Gestão de Compliance – Diretrizes) e na NBR ISO 37001 (Sistemas de Gestão Antissuborno — Requisitos com orientações para uso).

Este documento não terá anexo orientativo (como é o caso da ISO 37001).

Não foi definido um prazo formal para a sua publicação, mas estima-se que isso pode ocorrer em poucos meses (possivelmente no primeiro semestre de 2018), sendo parte deste processo a elaboração e análise de comentários ao documento pelos membros da CEE, e o lançamento de uma consulta pública sobre a minuta da norma brasileira.

Adoção da ISO 19600

O Brasil (ABNT) não adotou ainda a ISO 19600 (que é de 2014), não havendo uma tradução oficial no país (havia sido feita somente uma tradução independente deste documento, pela certificadora ABNT).

Na reunião de sexta feira, considerando o crescente interesse demonstrado nos Sistemas de Gestão de Compliance e Antissuborno, a CEE 309 decidiu adotar a norma através da elaboração de uma tradução oficial a ser feita.

Vale comentar que está em andamento na ISO consulta referente à sua análise sistemática, que pode decidir pela abertura de processo de revisão, o que pode influenciar nos rumos da ISO 19600 no Brasil.

Sugestão de elaboração de uma Norma Brasileira contendo diretrizes para implementação da NBR 19601

Nesta reunião de sexta feira também foi sugerida a elaboração de um novo documento (poderá ser a futura NBR 19602) de diretrizes para implementação da NBR 19601, visando apoiar e dar orientações às organizações que desejam implementar um Sistemas de Gestão de Compliance.

Notícias importantes para o contexto brasileiro, demonstrando o crescente interesse e o avanço da cultura da gestão de compliance no país!

Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria

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