Passamos por momentos de importantes mudanças na gestão de saúde ocupacional e segurança. Vivemos a situação emergencial de saúde oriunda da pandemia da covid-19, e a discussão atual se é tema de saúde ocupacional. Atravessamos um período de revisão da legislação brasileira trabalhista e de saúde ocupacional e segurança (incluindo as NRs), iniciado em 2019. O mais recente passo desta revisão ocorreu na semana passada, quando do lançamento pelo governo do e-social simplificado, do anúncio de revogação de diversas portarias trabalhistas e da revisão de outras NRs.
Temos de considerar também a publicação da Norma de Sistema de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança da ISO – a ISO 45001, aprovada em 12/03/2018, há muito tempo esperada pelos profissionais da área, renovando a gestão para a melhoria de desempenho em SST, baseado nas avaliações de riscos, expectativas das partes interessadas e do contexto no negócio, reforçando também a consulta e participação dos trabalhadores e outras partes.
Dentro desta conjuntura, é importante analisar a grande mudança na NR 1 (“Disposições gerais e gerenciamento de riscos”) – o Gerenciamento de Riscos. Já há anos que se pautava a transformação da NR 1 em uma norma de gestão. Após uma revisão em 2019, simplificando obrigações para empresas de pequeno porte e microempresas (dentre outras mudanças), com a revisão de março deste ano, ela se aproxima deste intento.
Com esta perspectiva, é oportuno analisar este movimento da gestão de riscos ocupacionais dentro de um avanço global deste tema, e os paralelos entre a NR 1 e a ISO 45001, suas semelhanças e diferenças, e o que a implementação de uma poderia impactar positivamente na outra.
COMO A GESTÃO DE RISCOS ESTÁ EVOLUINDO?
Percebemos uma tendência internacional de crescimento da gestão baseada em risco nas diversas disciplinas, ambientes, organizações e países. Neste momento de pandemia, esta tendência se acelera. O Fórum Econômico Mundial há muitos anos avalia os maiores riscos empresariais do planeta, com atualização anual. Normas como a ISO 31000 ou o COSO (ambas atualizadas em 2018) estão se estabelecendo como referências internacionais relevantes. A ISO adotou a abordagem e a mentalidade de riscos em todas as suas normas de sistemas de gestão (como a ISO 9001, a ISO 45001, etc.), sendo a ISO 31000 e seus desdobramentos/complementos referências metodológicas para a implementação da gestão empresarial. Percebemos a gestão de riscos em diversos ambientes, como nos serviços de saúde, no setor financeiro e mercado de seguros, no setor alimentício, indústria automotiva, etc. Os órgãos ambientais mais avançados, como a CETESB (São Paulo), já exigiam há décadas, de empresas de maior risco, estudos de análise de riscos e PGRs – Planos de Gerenciamento de Riscos. A Instrução Técnica n. 16 do Corpo Bombeiros de São Paulo, que antes tratava de planejamento de emergências, foi reformulada, trazendo a gestão de riscos, baseada na ISO 31000.
A área de saúde ocupacional e segurança é precursora deste movimento, sempre trabalhando baseada nos riscos. No entanto, a nossa legislação não trabalhava este assunto de maneira orgânica e integrada. Várias NRs têm regras de controle para prevenir riscos sem uma avaliação prévia clara destes riscos. Com a mudança da NR 1 e o PGR, a legislação brasileira centraliza todos os esforços de todos as normas e controles para esta abordagem única integrada.
O QUE MUDOU NA NR 1?
A NR 1, alterada pela Portaria SEPRT n.º 6.730, de 09/03/20, incorporou o Gerenciamento de Riscos, aplicável a todos os riscos envolvidos nas NRs, condensando os Programas contidos nas mesmas em um arcabouço único – o PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, descrito em seu item 1.5. Tal mudança entra em vigor em 09/03/2021.
Em relação à ISO 45001, já chama a atenção o seu item 1.5.3.1.2, que estabelece que o PGR pode ser atendido por sistemas de gestão, desde que estes cumpram as exigências previstas na NR 1 e em dispositivos legais de segurança e saúde no trabalho. Ou seja, uma organização que tenha implementado o seu Sistema de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança conforme uma norma de sistema de gestão poderá atender à NR 1 e outras NRs, desde que incorpore os requisitos legais específicos de SST. As normas de referência para o sistema de gestão de SST podem ser a ISO 45001 – a mais reconhecida, mas podem ser outras normas, como a ILO-OSH 2001 da OIT; normas setoriais, normas de boas práticas de mercado ou normas nacionais (a OHSAS 18001 e suas variantes nacionais, referência adotada mundialmente por mais de 90 mil organizações, está em fase terminal). Considerando que a incorporação do atendimento legal é requisito obrigatório básico da ISO 45001, implementar o Sistema de Gestão ISO 45001 resultará, em tese, no atendimento da legislação de SST.
Neste sentido, vê-se com bons olhos a cláusula da NR 1 que estabelece que a avaliação de riscos deve constituir-se de um processo contínuo, com revisão a cada dois anos, mas que promove uma prorrogação para 3 anos no caso de organizações que possuem certificações em sistema de gestão de SST, como a da ISO 45001!!!
Além desta frequência, pelo texto da NR 1, a avaliação de riscos deve ser executada/atualizada quando da ocorrência das seguintes situações:
- após implementação das medidas de prevenção, para avaliação de riscos residuais;
- após inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho que impliquem em novos riscos ou modifiquem os riscos existentes;
- quando identificadas inadequações, insuficiências ou ineficácias das medidas de prevenção;
- na ocorrência de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho;
- quando houver mudança nos requisitos legais aplicáveis.
Também é digno de nota na atualização de 2020 da NR 1 o uso da linguagem tradicional das normas ISO de sistemas de gestão (p.ex. ISO 45001), como “organização” (empresas e estabelecimentos) e “A organização deve estabelecer, implementar e manter”.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA GESTÃO DE RISCOS DA NR 1?
O processo de gestão de riscos definido pela NR 1 é composto pelos elementos a seguir, que podem ser analisados como um ciclo PDCA (P-planejar, D-executar, C-checar, A-atuar):
Planejamento
- Levantamento preliminar – realizado antes do início do funcionamento do estabelecimento ou de novas instalações; para as atividades existentes; e nas mudanças e introdução de novos processos ou atividades de trabalho;
- Identificação de perigos – realizada quando o risco não puder ser evitado na etapa de levantamento preliminar, devendo contemplar a descrição de perigos, suas fontes ou circunstâncias, de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores e dos grupos de trabalhadores expostos. Inclui como novidade os perigos externos previsíveis relacionados ao trabalho que possam afetar a saúde e segurança no trabalho (alinhado a requisito da ISO 45001);
- Avaliação de riscos relativos aos perigos, e a sua classificação, usando ferramentas/técnicas apropriadas ao caso (baseada na combinação da severidade/magnitude das possíveis lesões ou agravos à saúde, com a probabilidade ou chance de sua ocorrência), de modo a determinar as medidas de controle/prevenção necessárias. A NR contém algumas informações que devem ser levadas em conta para a definição da severidade e da probabilidade;
- Definição das medidas de controle/prevenção – deverá ser elaborado plano de ação para eliminar, reduzir ou controlar os riscos, considerando a classificação de risco, requisitos legais e nexo causal. Tal plano deve incluir as medidas de prevenção a introduzir/aprimorar/manter, cronograma, formas de acompanhamento e aferição de resultados. Para definir as medidas de prevenção, deve se adotar a ordem de prioridade:
- I. eliminação dos fatores de risco;
- II. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
- III. minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho;
- IV. adoção de medidas de proteção individual;
NOTA: a NR 1 esclarece que a adoção de III e IV é condicionada à comprovação pela organização da inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;
Executar
- Implementação das medidas de controle/prevenção e respectivos ajustes, com registros apropriados;
Checar e Atuar
- Acompanhamento do controle/prevenção dos riscos ocupacionais, de forma planejada, com ajustes quando verificada falta de eficácia, incluindo:
- a verificação da execução das ações planejadas;
- as inspeções dos locais e equipamentos de trabalho;
- o monitoramento das condições ambientais e exposições a agentes nocivos, quando aplicável;
A gestão de riscos também contempla:
- desenvolvimento de ações em saúde ocupacional dos trabalhadores integradas às demais medidas de prevenção em SST, através de processo preventivo planejado, sistemático e contínuo, de acordo com a classificação de riscos ocupacionais e a NR-07 (incluindo o PCMSO);
- mecanismos para
- consultar os trabalhadores quanto à percepção de riscos ocupacionais, podendo a CIPA ser o interlocutor, quando houver;
- comunicar aos trabalhadores os riscos consolidados no inventário de riscos e as medidas de prevenção do plano de ação do PGR (incluindo os procedimentos a serem adotados e suas limitações);
- procedimentos de respostas aos cenários de emergências, de acordo com os riscos, características e circunstâncias, prevendo meios e recursos necessários para primeiros socorros, encaminhamento de acidentados e abandono;
- analisar os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho, de forma documentada, incluindo a consideração de informações sobre o evento (situações geradoras, ambiente, materiais, organização da produção e do trabalho, fatores relacionados), de modo a fornecer evidências para subsidiar a revisão das medidas de prevenção existentes;
- A nova NR avança ao requerer a adoção de medidas necessárias para melhorar o desempenho em SST, princípio constante da ISO 45001.
Vale comentar que a NR 1 contempla ainda diretrizes gerais sobre treinamentos, aplicáveis a todas as NRs, essencial na implementação dos controles sobre os riscos avaliados.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O PGR SEGUNDO A NR 1?
Segundo a NR 1, o PGR deve ser elaborado sob a responsabilidade da organização, respeitando o disposto nas demais NRs, e estar disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e à Inspeção do Trabalho.
Apesar da NR 1 trazer requisitos sobre todo o processo de gestão de riscos, ela define um conteúdo mínimo para o PGR que não abrange todo o processo de gerenciamento de riscos, enfatizando principalmente o seu coração – a avaliação de riscos. Segundo a NR 1, o PGR deve conter, no mínimo, os seguintes documentos (datados e assinados):
- inventário de riscos – consolidação dos dados da identificação dos perigos e da avaliação dos riscos ocupacionais (mantido atualizado e com histórico de 20 anos como regra geral), contendo:
- caracterização dos processos, atividades e ambientes de trabalho;
- descrição de perigos, suas fontes ou circunstâncias, de possíveis lesões ou agravos à saúde dos trabalhadores, dos riscos associados, dos grupos de trabalhadores expostos, e de medidas de prevenção implementadas;
- dados da análise preliminar/monitoramento das exposições a agentes físicos, químicos e biológicos e da avaliação ergonômica nos termos da NR-17;
- avaliação dos riscos, incluindo os critérios adotados e de tomada de decisão, e a classificação para fins de elaboração do plano de ação;
- plano de ação.
A NR 1 estabelece que o PGR deve contemplar ou estar integrado com planos, programas e outros documentos previstos na legislação de segurança e saúde no trabalho, e o processo de avaliação de riscos deve considerar o disposto nas NRs e demais requisitos legais de SST.
Tendo em vista a busca de eficácia, recomenda-se que ele seja estruturado de modo que enderece todos os seus elementos, mesmo que não contidos de forma documental no corpo do PGR. Por exemplo: não precisamos anexar ao PGR todos os textos dos procedimentos de segurança, plano de emergência, o PCMSO, etc. Podemos listá-los como medidas de controles/prevenção/monitoramento sobre os riscos avaliados. A NR 1 prevê ainda dispositivos sobre o endereçamento geográfico e organizacional do PGR da organização, por estabelecimento/unidade operacional, setor ou atividade, e prevendo integração com terceiros.
O QUE É A ISO 45001?
A norma ISO 45001:2018 – Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional – Requisitos com guia para uso, foi aprovada em 12 de março de 2018, a partir da discussão de representantes de mais de 70 países (o Brasil não participou) durante 5 anos. Ela provê um conjunto de processos para prevenir riscos ocupacionais, reduzir acidentes/lesões/ doenças, buscar a melhoria contínua tendo como mínimo o cumprimento da legislação, e melhorar a SSO em fornecedores contratados e terceirizados.
Esta norma faz parte de um esquema governamental de certificação no mundo todo, que é feita por entidades por ele credenciadas. O último dado estatístico mundial da ISO (de dezembro/2019) mostra 38654 certificados válidos e 62889 sites certificados, número em franco crescimento.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA ISO 45001?
A norma ISO 45001, assim como outras normas de sistemas de gestão da ISO (como a ISO 9001 e a ISO 14001) é estruturada em 7 grandes pilares, estruturados na forma de um PDCA. Tais pilares são divididos em 23 tópicos para a gestão eficaz de SST, como ilustrado na listagem a seguir
Pilares e tópicos da ISO 45001
4 Contexto da organização
4.1 Entendendo a organização e seu contexto
4.2 Entendendo as necessidades e expectativas dos trabalhadores e de outras partes interessadas
4.3 Determinando o escopo do sistema de gestão da SST
4.4 Sistema de gestão da SST
5 Liderança e participação dos trabalhadores
5.1 Liderança e comprometimento
5.2 Política de SST
5.3 Papéis, responsabilidades e autoridades organizacionais
5.4 Consulta e participação dos trabalhadores
6. Planejamento
6.1 Ações para abordar riscos e oportunidades
6.1.1 Generalidades
6.1.2 Identificação de perigos e avaliação de riscos e oportunidades
6.1.3 Determinação de requisitos legais e outros requisitos
6.1.4 Planejamento de ações
6.2 Objetivos de SST e planejamento para alcançá-los
6.2.1 Objetivos de SST
6.2.2 Planejamento para alcançar os objetivos de SST
7 Apoio
7.1 Recursos
7.2 Competência
7.3 Conscientização
7.4 Comunicação
7.4.1 Generalidades
7.4.2 Comunicação interna
7.4.3 Comunicação externa
7.5 Informação documentada
7.5.1 Generalidades
7.5.2 Criando e atualizando
7.5.3 Controle de informação documentada
8 Operação
8.1 Planejamento e controle operacionais
8.1.1 Generalidades
8.1.2 Eliminando perigos e reduzindo riscos de SST
8.1.3 Gestão de mudanças
8.1.4 Aquisição
8.2 Preparação e resposta a emergências
9 Avaliação de desempenho
9.1 Monitoramento, medição, análise e avaliação de desempenho
9.1.1 Generalidades
9.1.2 Avaliação do atendimento aos requisitos legais e outros requisitos
9.2 Auditoria interna
9.2.1 Generalidades
9.2.2 Programa de auditoria interna
9.3 Análise crítica pela direção
10 Melhoria
10.1 Generalidades
10.2 Incidente, não conformidade e ação corretiva
10.3 Melhoria contínua
QUAIS AS PRINCIPAIS SIMILARIDADES E DIFERENÇAS DA ISO 45001 PARA A OHSAS 18001?
Na listagem acima, são identificados em negrito e sublinhado os elementos da ISO 45001 com assuntos tratados na NR 1.
De modo geral, a ISO 45001 é mais abrangente no que tange à gestão de riscos, pois trata de forma sistêmica este assunto dentro das organizações, desde a alta direção (gestão estratégica) até o nível operacional, Para tanto, inicia pelos processos e recursos necessários, buscando atender não somente os requisitos legais e a prevenção de riscos, mas também a estratégia da organização e a melhoria contínua de forma estruturada, Neste sentido, as principais similaridades e diferenças da ISO 45001 com a NR 1 quanto ao processo de gestão de riscos, são apresentadas na tabela 1 a seguir:
TABELA 1 – Principais similaridades e diferenças entre a NR 1 e a ISO 45001 quanto à gestão de riscos
CONCLUSÃO
Desde os anos 80, são discutidos os benefícios da substituição de políticas públicas baseadas em comando e controle, por outras baseadas na prevenção e autogestão das organizações. Vemos este movimento ocorrer ao redor do mundo, na busca do ponto ótimo de equilíbrio entre supercontrole e falta de controle governamental, de modo a reduzir impactos às partes interessadas e otimizar os recursos envolvidos. Os excessos para um lado ou outro acontecem. Essa busca deve ser contínua.
A modernização conceitual e operacional da NR 1 para tratar toda a legislação de SST dentro de um arcabouço de gestão de riscos, alinhada aos sistemas de gestão de SST (como o da ISO 45001), é fundamental para adoção das melhores práticas atuais, e para obter maior eficácia na redução de acidentes e doenças.
O alinhamento da NR 1 com os sistemas de gestão de SST traz importante ganho para as organizações. Toda legislação que favoreça a autogestão das organizações é bem-vinda, naturalmente acompanhada de adequada supervisão para alcance de seus objetivos. Neste sentido, a mudança de programas legais por vezes apartados e com controles iguais para organizações de maior e menor complexidade/risco, para uma gestão de riscos integrada para todos os temas de SST, a torna mais viva, mais próxima da realidade, menos burocrática, com maior visão para se atingir o ponto ótimo de equilíbrio. Ademais, ela pode ser incorporada às melhores práticas de gestão de riscos empresariais nas organizações, dando a ela um caráter mais estratégico. A redução dos prazos para revisão desta gestão de riscos, comparada aos programas legais atuais, como o PPRA, deve ser vista como benéfica, desde que acompanhada de efetiva autogestão das organizações, com supervisão governamental e das representações de trabalhadores. A redução da periodicidade de revisão do PGR de 2 anos para 3 em caso de certificações de sistema de gestão (como a da ISO 45001) é um incentivo para que as organizações façam a sua parte e trabalhem preventivamente e proativamente. Logicamente, há que se ter cuidado para não reduzir o grau de proteção dos trabalhadores.
Para aquelas organizações certificadas pela ISO 45001, o atendimento à legislação de SST trazido pela NR 1 é bastante facilitado, e passa a fazer parte das prioridades destas instituições.
Vamos acompanhar esta implementação, e ver seus resultados.
Michel Epelbaum – Diretor da Ellux Consultoria
Diretor da Ellux Consultoria. Tem mais de 25 anos de experiência nacional e internacional em gestão de sustentabilidade, qualidade, meio ambiente, saúde ocupacional e segurança, e compliance. É membro dos Comitês Técnicos da ABNT de Gestão Ambiental, Antissuborno, Riscos, Governança, Responsabilidade Social e Energia. É Lead Assessor nas normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001, ISO 45001, ISO 19600 e ISO 37001.
Consulte nossos serviços de Consultoria, Treinamento e Auditoria em Sistemas de Gestão, inclusive nas Normas ISO 14001, ISO 9001, ISO 45001, OHSAS 18001, ISO 37001, ISO 19600, ISO 50001.
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