A nova norma ISO 45001 – Sistema de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança foi finalmente aprovada, sendo o fim (ou começo?) de uma longa história.

Motivado pelos comentários de alguns colegas sobre a participação do Brasil neste processo no meu post anterior e em redes sociais sobre o tema, faço uma linha do tempo, a seguir, que explica muito deste processo histórico e ajuda a entender porque ele foi diferente dos outros relativos a sistemas de gestão (como a ISO 14001), além dos bastidores e das intencionalidades envolvidas.

Histórico da ISO 45001

1996 – publicada a Norma inglesa BS 8800 (inicialmente nomeada como BS 7750). Parecia clara a trajetória: da mesma forma como a Norma britânica BS 5750 deu origem à famosa norma ISO 9001 (em 1987), e a Norma BS 7750 do mesmo país foi a base para a reconhecida ISO 14001 (em 1996), esperava-se um movimento internacional para elaborar uma norma ISO para a gestão de SST;

1996 – um workshop da ISO debateu se era apropriado desenvolver uma norma ISO para sistema de gestão de SST, e acabou decidindo não iniciar o processo, por força de alguns países e da OIT;

1999 – o interesse e necessidade existentes, bloqueados em um processo internacional, acabaram se materializando em:

Diversas normas internacionais, como a conhecida Norma OHSAS 18001 (“Occupational Health and Safety Assessment Series”) elaborada por um conjunto de entidades normativas (p.ex. Inglaterra, Austrália, Espanha, Irlanda), certificadoras (p.ex. BSI, BVQI, DNV, LLOYDS, SGS) e associações (International Safety Management Organisation). NOTA: NÃO É UMA NORMA ISO;
Normas nacionais (como Espanha – UNE 81900:1996; Austrália/Nova Zelândia – AS/NZ 4801:2000; Estados Unidos – ANSI Z10:2003), e
Normas de outras associações (p.ex. OIT – OSH‑MS: 2001 – Diretrizes para sistemas de gestão de saúde ocupacional e segurança).

Tal desdobramento acabou gerando uma dispersão de critérios diferenciados para os países, incluindo alguns que fazem referência a estas normas em sua legislação. Vale comentar, que independentemente de ter uma norma ISO nos moldes da 9001 ou 14001, com critérios governamentais de certificação, o mercado de auditorias não acreditadas pelo governo se desenvolveu, principalmente com a OHSAS 18001 (a pesquisa de 2012 sobre dados de 2011 de certificações da Norma OHSAS 18001 e similares mostrou mais de 40 normas nacionais variantes da OHSAS 18001, com mais de 90 mil certificados em mais de 127 países);

2007 – realização de nova consulta na ISO para avaliar a criação de uma norma internacional de Sistema de Gestão de SST, resultando em uma segunda decisão de espera.

2010 – a ABNT publica a norma brasileira NBR 18801 – sistema de gestão da segurança e saúde no trabalho – requisitos, através de sua Comissão Especial de Estudos de Segurança e Saúde Ocupacional – CEE 109;

2013 – a ISO reavalia a sua posição, 17 anos depois (considerando o cenário à época e os dados da pesquisa de 2012 sobre dados de 2011 de certificações da Norma OHSAS 18001 e similares), e resolve criar o Comitê (ISO/PC 283) para elaborar a ISO 45001, secretariado pelo representante do Reino Unido (BSI), e buscar a padronização internacional de critérios;

2014 – a ABNT resolve cancelar a NBR 18801 e suspender os trabalhos da CEE 109 (que até hoje está inativa – em recesso, como é informado no site da ABNT), conforme cartas DT-015/14 de 30/09/2014 e DT-020/14 de 24/11/2014 emitidas pela ABNT, e o Brasil perde representatividade nas iniciativas da ISO 45001 (O Brasil não faz parte dos 70 países membros ou 16 observadores do ISO/PC 283).

Adoção oficial da ISO 45001 no Brasil

Percebo muitos questionamentos e dúvidas quanto à adoção oficial da ISO 45001 no Brasil, considerando o vácuo criado pela ausência nas discussões internacionais. Certamente passa por uma reavaliação da ABNT (quanto à publicação de norma em português), o que passará pela reativação de Comissão (ou Comitê) para gestão de SST (a CEE 109 ou outra). Esta situação não é nova: ocorreu com a Norma ISO 19600 – Sistema de Gestão de Compliance – Diretrizes, publicada em 2014. Somente em 27/10/17, em reunião da CEE 309, a ABNT decidiu fazer uma tradução oficial no país.

Depende ainda do INMETRO, que deverá adotar um critério oficial para certificação no país, como usual para este tipo de norma de sistema de gestão.

Conclusão

Depois de mais de 20 anos de espera, a ISO 45001 chega para ser a padronização internacional de todos os critérios nacionais e supranacionais existentes (como a OHSAS 18001), que foram criados no vácuo de uma norma ISO, abortada em 1996.

A necessidade de uma gestão eficaz continuou a existir, independentemente de ter uma norma ISO aprovada. E agora temos a chance de integrar o Sistema de Gestão de SST com o novo modelo da ISO (HLS – High Level Structure, que a OHSAS 18001 não atende).

Como já fizeram nos últimos anos com a OHSAS 18001, independentemente da adoção oficial no Brasil, as organizações podem usar e vão se beneficiar deste modelo para implementar seu sistema de gestão de SST.

Michel Epelbaum – Diretor da Ellux Consultoria

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