Na semana passada foi enviada aos membros da CEE 309 a sexta minuta do Projeto de Norma NBR 19601 – Sistema de Gestão de Compliance (SGC) – Requisitos, com redação do Grupo de Trabalho e avaliação com comentários dos membros da CEE 309, inclusive os meus.

Principais Requisitos da NBR 19601

O fluxograma da Figura abaixo é consistente com outros sistemas de gestão e se baseia no princípio de melhoria contínua (“Plan-Do-Check-Act”).

Figura 1 – Fluxograma de um Sistema de Gestão de Compliance

Os principais requisitos da Norma são:

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Contexto da organização – determinação das questões interna e externas que podem afetar o Sistema de Gestão de Compliance (SGC), bem como das partes interessadas e seus requisitos, de modo a determinar o seu escopo e estabelecer o seu SGC;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Obrigações de compliance – processo de identificação e manutenção das obrigações de compliance, e suas implicações para as suas atividades, produtos e serviços;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Riscos de compliance – processo de identificação, análise e avaliação dos riscos de compliance, bem como definição de ações para abordar aqueles que as demandem;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Liderança – demonstração do comprometimento e liderança do Órgão Diretivo e Alta Direção, incluindo o estabelecimento de uma Política de Compliance, definição de papéis, responsabilidades e autoridades organizacionais, dentre as quais a função de Compliance;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Objetivos de compliance – estabelecimento dos objetivos do SGC em funções e níveis relevantes, e planejamento para alcança-los;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Suporte – prover recursos; garantir o comportamento, a competência e conscientização de pessoas que realizam o trabalho sob o seu controle e que afeta(m) o desempenho e a eficácia do SGC; determinar critérios e canais de comunicação interna e externa; criar, atualizar e controlar informação documentada necessária ao SGC;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Planejamento e Controle Operacionais – estabelecer, implementar e manter controles sobre os riscos de compliance identificados, incluindo processos terceirizados e “due-dilligence”;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Avaliação de Desempenho – determinar critérios para monitoramento, medição, análise e avaliação, e avaliar o seu desempenho de compliance;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Auditoria Interna  – definir critérios, elaborar programas e realizar auditorias, baseadas nos riscos identificados de compliance, de forma objetiva e imparcial;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Análise Crítica da Gestão – analisar criticamente o SGC, a intervalos planejados, para assegurar a sua contínua adequação, suficiência e eficácia, tanto pelo Órgão Diretivo como pela Alta Direção, e também pela função de compliance;

[wp-svg-icons icon=”pencil” wrap=”i”] Melhoria – tratar adequadamente qualquer não conformidade, não cumprimento, tomar ação corretiva apropriada, e buscar melhorar continuamente a adequação, a suficiência e a eficácia do SGC.

Prazo para publicação

Foi estabelecido o prazo de 22/02/2018 para envio de comentários pelos membros da CEE 309. Não foi definido um prazo formal para a sua publicação, mas estima-se que isso pode ocorrer em poucos meses (possivelmente no primeiro semestre de 2018), após um processo de consulta nacional a todos os interessados sobre a minuta da norma brasileira.

Notícia importante para a gestão de compliance no Brasil, considerando o crescente interesse por este modelo de gestão e pela melhoria do desempenho no tema!

Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria

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Saiba mais sobre este assunto em nossos posts relacionados:

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• as delações da Odebrecht expõem mais vísceras do modus operandis da política e negócios no Brasil (mas não somente aqui), e o comportamento individualista predominante;

• estudo recente do IESS (Instituto de Estudos da Saúde Suplementar) estima o custo anual com desperdícios e fraudes em R$ 22,5 bilhões (ou 19,5% dos gastos assistenciais dos planos de saúde). Um dos escândalos mais divulgados foi o da máfia das próteses, um esquema de corrupção que superfaturava compras de órteses, próteses e materiais médicos, que é investigado pela Polícia Federal há mais de 2 anos, e envolve várias entidades públicas e privadas. Mas a prática ocorre rotineiramente em muitos ambientes do setor, incluindo a participação dos pacientes… (fonte: Jornal O Estado de São Paulo, 30/03/217).

E o que podemos comentar de positivo para manter a fé/esperança e cultivar o comportamento de integridade?

• as indústrias de dispositivos médicos (órteses e próteses) anunciaram que deixarão de financiar viagens de médicos a congressos a partir de 2018, como forma de evitar conflitos de interesses neste setor;

• o setor de saúde organizou o Instituto Ética Saúde, contando com 240 empresas (cerca de 60% das maiores), que criou regras para suas associadas para aperfeiçoar a gestão da integridade, incluindo um canal de denúncias e todo o seu tratamento e informação ao Ministério Público;

• o BNDES está alterando as exigências para concessão de novos empréstimos, para incluir a adesão a um conjunto de regras de integridade, e a cessação dos empréstimos em caso de irregularidades;

• o acompanhamento da sociedade é bastante importante para garantir que o sistema político e econômico funcione para este bem maior. Um exemplo interessante deste acompanhamento em tempos de internet é o do algoritmo “Rosie”, criado por brasileiros para analisar os gastos de parlamentares durante os seus mandatos, que em 2 dias de uso, identificou 849 casos suspeitos de duplicidades e outra situações fora do normal, que foram comunicados para órgão fiscalizador do legislativo;

• foi aprovada a implementação da unificação entre os documentos federais pessoais RG, CPF e Título de Eleitor, visando dentre outros objetivos evitar fraudes e simplificar a burocracia (a qual facilita o suborno e a fraude);

• a ética, o reconhecimento da verdade e a integridade devem prevalecer nas relações pessoais… mas percebemos que atualmente se circunscreve a um número limitado de pessoas… por isso a atitude de honestidade do jogador de futebol Rodrigo Caio (São Paulo) no jogo de domingo contra o Corinthians, é tão emblemática e deve ser exaltada.

• como comentado em artigo anterior, em 10 de março foi publicada a versão brasileira da nova norma ISO 37001 – Sistemas de Gestão Antissuborno, tradução fiel da ISO 37001, padrão que visa melhorar a gestão das organizações para prevenir o suborno. Espera-se que este instrumento possa contribuir para a redução dos casos de corrupção, apoiando este esforço pelo bem maior da sociedade.

Que a ressurreição da ética e integridade seja fato no futuro, e estes momentos tão difíceis sejam lembrados como um passo intermediário para a evolução.

Que nesta Páscoa consigamos avançar um pouco mais na fé e na cultura do bem comum maior e da ética nas relações e nas atividades.

Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria

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Esquemas de Certificação dos Países

Como comentado em artigo anterior, a norma ISO 37001 é, de forma similar às normas de sistemas de gestão da ISO (como a ISO 9001, 14001, etc.), objeto de um sistema de certificação com acreditação governamental.

Como a ISO 37001 foi publicada há cerca de 5 meses apenas, consideramos interessante informar sobre o estágio de implementação dos esquemas nacionais de certificação:

– Reino Unido

A UKAS (United Kingdom Accreditation Services – entidade responsável pelo sistema de certificação e acreditação) está na etapa de avaliação da demanda e planejamento deste esquema;

– Itália

A  ACCREDIA (organismo italiano de acreditação) está em estágio avançado de discussão, com estimativa de publicação dos critérios nos próximos meses.

– Estados Unidos

A ANAB (ANSI-ASQ National Accreditation Board – entidade responsável pelo sistema de certificação e acreditação) está desenvolvendo o critério para esta certificação, e concomitantemente já está aceitando a participação de entidades certificadoras no processo de acreditação para esta norma;

– Brasil

Ainda não há uma informação clara sobre prazo para publicação destes critérios pelo INMETRO (órgão governamental responsável pelo sistema de certificação e acreditação nas normas de sistemas de gestão da ISO).

Vale comentar por fim que a ISO/CASCO (Comitê da ISO responsável por desenvolver políticas e publicar normas relacionadas à avaliação de conformidade) publicou em outubro de 2016 a norma ISO/IEC TS 17021-9:2016 – Conformity assessment — Requirements for bodies providing audit and certification of management systems – Part 9: Competence requirements for auditing and certification of anti-bribery management systems. Tal norma complementa a ISO/IEC 17021‑1, norma de base para o processo de certificação, e servirá como subsídio à qualificação de auditores para a certificação da ISO 37001.

Como vemos, em breve o movimento de certificação acreditada da ISO 37001 se tornará realidade.

Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria

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