Na reunião de 25/10/18 da ABNT/CEE 309 – Comissão de Estudo Especial de Governança das Organizações (espelho do TC 309 da ISO, que aborda normas de governança, compliance e antissuborno, incluindo a ISO 19600 e ISO 37001), da qual faço parte, foram discutidos os passos para o lançamento da Norma Brasileira NBR 16901 – Sistema de Gestão de Compliance (SGC) – Requisitos.
A ABNT decidiu elaborar esta norma de forma independente da ISO, considerando o interesse demonstrado por diversas organizações no Brasil pela certificação de Sistemas de Gestão de Compliance, e dado que a ISO 19600 é uma norma de diretrizes não prevista para certificação. O documento foi elaborado a partir da condensação em requisitos da estrutura/textos orientativos da tradução não oficial da norma ISO 19600 (Sistema de Gestão de Compliance – Diretrizes), e alinhamento aos elementos da NBR ISO 37001 (Sistemas de Gestão Antissuborno — Requisitos com orientações para uso).
Seguem algumas informações passadas na reunião:
Foram feitas algumas modificações técnicas, a partir dos mais de 30 comentários recebidos da primeira consulta nacional;
A segunda consulta nacional deverá ser cadastrada no site da ABNT nos próximos dias, para votação de quaisquer profissionais interessados;
Foi definida inicialmente uma data para lançamento desta norma em 10/12/18 em São Paulo, com evento nesta cidade neste dia, e também no Rio de Janeiro no dia seguinte;
Esta norma NBR 19601 será apresentada na reunião do ISO/TC 309, a ser realizada na semana de 02 a 09/11/18, como referência para uma futura norma ISO certificável de Sistema de Gestão de Compliance, com expectativa de publicação no final de 2020 ou em 2021.
Vale lembrar que o INMETRO está participando diretamente das atividades de elaboração desta norma, o que se mostra interessante para a formalização do critério nacional para a certificação da NBR 19601, de modo mais fácil e rápido.
Convido aos interessados neste instrumento de Gestão de Compliance a acessar nos próximos dias e opinar sobre a consulta nacional da NBR 19601 através do site da ABNT .
Vamos contribuir para a evolução da tão necessária gestão de compliance e antissuborno no país!
Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria
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ATENÇÃO: O PROJETO ABNT NBR 19601 JÁ ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA NACIONAL!
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