{"id":5368,"date":"2020-04-15T14:59:12","date_gmt":"2020-04-15T17:59:12","guid":{"rendered":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=5368"},"modified":"2020-07-15T09:33:37","modified_gmt":"2020-07-15T12:33:37","slug":"pandemia-fiscalizadores-prazos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=5368","title":{"rendered":"\u00d3rg\u00e3os fiscalizadores na Pandemia &#8211;  decis\u00f5es de interesse para as organiza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>Neste momento de <strong>gest\u00e3o de crises<\/strong>, temos de reavaliar a prioridade de todas as demandas. Teremos de reescalonar tarefas, assim como todos, inclusive os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores e de normaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Resumo aqui algumas das decis\u00f5es destes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores que impactam diretamente a rotina das \u00e1reas de <strong>sa\u00fade, seguran\u00e7a, meio ambiente, qualidade, responsabilidade social e c<em>ompliance<\/em><\/strong> das organiza\u00e7\u00f5es, bem como as certifica\u00e7\u00f5es <strong>ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 50001, NBR 16001, ISO 37001<\/strong> e tantas outras.<\/p>\n<h2><strong>Corpo de Bombeiros do Estado de S\u00e3o Paulo<\/strong><\/h2>\n<p>Por meio da\u00a0Portaria CBMSP N\u00ba 14, DE 24-03-2020, O CBMSP suspendeu:<\/p>\n<ul>\n<li>a exig\u00eancia de Brigada de Inc\u00eandio nos processos de regulariza\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco at\u00e9 31\/07\/20;<\/li>\n<li>o atendimento t\u00e9cnico presencial nas suas unidades aos propriet\u00e1rios e respons\u00e1veis pelas edifica\u00e7\u00f5es at\u00e9 31\/07\/20;<\/li>\n<li>os protocolos de documentos f\u00edsico nas suas unidades para os processos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, por tempo indeterminado. Durante o per\u00edodo suspenso, os interessados dever\u00e3o enviar a documenta\u00e7\u00e3o via sistema F\u00e1cil Bombeiros.<\/li>\n<\/ul>\n<p>As autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as emitidas para edifica\u00e7\u00f5es e \u00e1reas de risco (AVCB, CLCB e TAACB),\u00a0vencidas a partir do dia 31\/03\/2020, ter\u00e3o a validade prorrogada at\u00e9 o dia 31 de julho de 2020, a extens\u00e3o do prazo de vencimento abrange o credenciamento dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Bombeiros CIVIS (CFBC).<\/p>\n<h1><strong>IBAMA<\/strong><\/h1>\n<p>Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA N\u00ba 12, DE 25-03-2020, o \u00f3rg\u00e3o prorrogou at\u00e9 o dia 29\/06\/2020 o prazo regular para a entrega\u00a0do Relat\u00f3rio Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais \u2013\u00a0RAPP 2020 (ano base 2019).<\/p>\n<p>A Presid\u00eancia do Ibama j\u00e1 havia determinado a suspens\u00e3o dos prazos processuais por tempo indeterminado, a partir da data da <a href=\"http:\/\/www.ibama.gov.br\/notas\/2170-medidas-preventivas-contra-o-coronavirus-ibama-prioriza-atendimento-por-canais-eletronicos-e-suspende-prazos-processuais-por-prazo-indeterminado\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Portaria IBAMA n\u02da 826 de 16\/03\/2020<\/strong><\/a>. A norma substituiu texto anterior que estabelecia suspens\u00e3o de prazos por 20 dias.<\/p>\n<p>Em 31\/03\/2020, o Ibama informou que o prazo para entrega do Relat\u00f3rio Anual de Pneum\u00e1ticos e do Relat\u00f3rio Anual do Protocolo de Montreal referente a 2020 (ano-base 2019) <strong><a href=\"http:\/\/www.ibama.gov.br\/notas\/2185-ibama-prorroga-prazo-para-entrega-dos-relatorios-do-protocolo-de-montreal-e-de-pneumaticos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">foi prorrogado at\u00e9 29 de junho de 2020.<\/a><\/strong><\/p>\n<p>No dia 03\/04\/2020, o presidente do Ibama <a href=\"http:\/\/www.ibama.gov.br\/notas\/2191-licenciamento-ambiental-ibama-divulga-diretrizes-para-cumprimento-de-obrigacoes-durante-pandemia-de-coronavirus\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>emitiu comunicado<\/strong> <strong>com diretrizes tempor\u00e1rias<\/strong><\/a> para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais referentes ao tratamento e \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de <strong>impactos ambientais<\/strong> provocados por empreendimentos e atividades licenciados pelo Instituto. O documento orienta empreendedores a manter, na medida do poss\u00edvel, a execu\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias estabelecidas no \u00e2mbito do licenciamento, especialmente as diretamente ligadas \u00e0 <strong>manuten\u00e7\u00e3o da qualidade ambiental<\/strong>. Nos casos em que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for operacionalmente poss\u00edvel, devem ser empregadas solu\u00e7\u00f5es para minimizar os efeitos e a dura\u00e7\u00e3o da desconformidade. O comunicado informa ainda que as circunst\u00e2ncias e causas de eventuais descumprimentos de obriga\u00e7\u00f5es do licenciamento ser\u00e3o analisadas levando em considera\u00e7\u00e3o as limita\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia de cornonav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n<p>Os canais eletr\u00f4nicos de contato com as empresas e o p\u00fablico seguem ativos.<\/p>\n<h2><strong>CETESB<\/strong><\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/cetesb.sp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CETESB<\/strong><\/a> comunicou:<\/p>\n<ul>\n<li>que a Sede, os Laborat\u00f3rios e as Ag\u00eancias Ambientais do Estado de S\u00e3o Paulo, estar\u00e3o com os servi\u00e7os de \u201catendimento presencial\u201d interrompidos pelo per\u00edodo de 30 dias, a partir de 17\/03\/2020\u2033 (as necessidades da popula\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser atendidas por correspond\u00eancias e pelo site,<\/li>\n<li>a suspens\u00e3o dos prazos processuais,\u00a0<strong><em>de 16\/03\/2020 at\u00e9 30\/04\/2020<\/em><\/strong>, em face do cancelamento tempor\u00e1rio de visitas e atendimento presencial de p\u00fablico externo nas depend\u00eancias da Companhia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A CETESB recomendou a interrup\u00e7\u00e3o da coleta seletiva que funcione com cata\u00e7\u00e3o e sele\u00e7\u00e3o manual em todos os munic\u00edpios do Estado de S\u00e3o Paulo, enquanto durar o estado de calamidade gerado pela pandemia.<\/p>\n<h2><strong>Pol\u00edcia Federal<\/strong><\/h2>\n<p>O <a href=\"http:\/\/www.pf.gov.br\/servicos-pf\/produtos-quimicos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>\u00f3rg\u00e3o informou em seu site<\/strong><\/a> que:<\/p>\n<ul>\n<li>os requerimentos devem ser enviados normalmente pelo Sinproquim 2.<\/li>\n<li>estar\u00e3o suspensos os atendimentos presenciais enquanto perdurar a pandemia, exceto em situa\u00e7\u00f5es urgentes devidamente justificadas.<\/li>\n<li>o atendimento ser\u00e1 feito pelo canal eletr\u00f4nico (site e email).<\/li>\n<\/ul>\n<p>No dia 01\/04\/2020, foi publicada no DOU a Portaria n\u00ba 14327481-CGCSP, de 31\/03\/20, que estabelece normas e procedimentos para suspens\u00e3o de processos punitivos, bem como prorroga\u00e7\u00e3o de processos autorizativos sobre produtos controlados. Compreendendo o per\u00edodo de 12\/03 a 12\/06\/20, definindo:<\/p>\n<ul>\n<li>Est\u00e3o suspensos todos os prazos processuais dos processos administrativos de infra\u00e7\u00e3o (PAIs) at\u00e9 o fim do estado de calamidade.<\/li>\n<li>Desde a data de 12\/03\/2020, est\u00e3o prorrogados no Siproquim 2, at\u00e9 12\/06\/2020, todos os Certificados de Licen\u00e7as de Funcionamento (CLFs). Ou seja, os vencimentos de licen\u00e7as de funcionamento que ocorreriam no per\u00edodo de 12\/03 a 11\/06\/20 foram expandidos e ter\u00e3o como novo vencimento o dia 12\/06\/20.<\/li>\n<li>Embora o ideal seja o envio dos mapas de controle no prazo previsto na Port. MJSP 240\/19, qual seja, at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas subsequente, ser\u00e1 facultativo at\u00e9 o dia 12\/06\/2020.<\/li>\n<li>Ap\u00f3s o dia 12\/06\/2020, as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que n\u00e3o procederam ao envio dos mapas, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o, dever\u00e3o envi\u00e1-los de forma retroativa. Logo, no que tange aos meses de mar\u00e7o, abril, maio e junho, aqueles que n\u00e3o tiverem enviado, ter\u00e3o que executar esse procedimento retroativamente, no Siproquim 2, utilizando o M\u00f3dulo Mapas, funcionalidade &#8220;Declarar Mapas&#8221;.<\/li>\n<li>Havendo a cess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade decretada, os prazos anteriores poder\u00e3o ser revistos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a mesma Portaria determina a\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a privada:<\/p>\n<ul>\n<li>Declara suspensos todos os prazos processuais administrativos punitivos.<\/li>\n<li>Prorroga at\u00e9 12\/06\/2020 os prazos relacionados aos processos autorizativos das empresas especializadas em seguran\u00e7a privada, vencidos e vincendos a partir de 23\/03\/2020.<\/li>\n<li>Prorroga at\u00e9 12\/06\/2020 a validade das autoriza\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a privada, incluindo reciclagem de vigilantes, exames de sa\u00fade e exames psicol\u00f3gicos, ve\u00edculos e instrutores de cursos de forma\u00e7\u00e3o, vencidos e vincendos a partir de 23\/03\/2020.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>CNEN<\/strong><\/h2>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.cnen.gov.br\/ultimas-noticias\/663-covid-19-cnen-adota-medidas-para-preservar-saude-de-colaboradores-e-manter-atividades-essenciais\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CNEN alertou<\/strong> <\/a>que \u00e9 poss\u00edvel que ocorram atrasos na emiss\u00e3o de licen\u00e7as, registros, autoriza\u00e7\u00f5es e demais procedimentos de controle, mesmo com o <strong><a href=\"http:\/\/www.cnen.gov.br\/component\/content\/article?id=672\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">trabalho remoto dos t\u00e9cnicos da CNEN<\/a><\/strong>.<\/p>\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.cnen.gov.br\/emergencia-radiologica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>CNEN solicitou<\/strong> <\/a>que todas as instala\u00e7\u00f5es radiativas se comuniquem com ela, pr\u00e9via e imediatamente, caso sejam obrigadas a tomar quaisquer medidas que possam impactar na seguran\u00e7a de suas instala\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do endere\u00e7o\u00a0<a href=\"mailto:cgmi@cnen.gov.br\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">cgmi@cnen.gov.br<\/a>, e\u00a0para <strong>comunica\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancias radiol\u00f3gicas.<\/strong><\/p>\n<p>O Comit\u00ea de Certifica\u00e7\u00e3o da Qualifica\u00e7\u00e3o de Supervisores de Prote\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica da CNEN informou que o <a href=\"http:\/\/www.cnen.gov.br\/component\/content\/article?id=664\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>in\u00edcio do processo de certifica\u00e7\u00e3o 2020 est\u00e1 temporariamente suspenso<\/strong>.<\/a><\/p>\n<h2><strong>CENTRO DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/h2>\n<p>O Centro de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da publica\u00e7\u00e3o da\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/cvs.saude.sp.gov.br\/zip\/E_PT-CVS-3_230320%20(2).pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria CVS n\u00ba 3<\/a><\/strong>\u00a0de 23\/03\/2020,\u00a0<strong>postergou<\/strong>,\u00a0em car\u00e1ter excepcional, no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria \u2013 Sevisa, o\u00a0<strong><a href=\"http:\/\/www.cvs.saude.sp.gov.br\/ler.asp?nt_codigo=3990&amp;nt_tipo=0&amp;te_codigo=36\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazo para renova\u00e7\u00e3o de licenciamento sanit\u00e1rio<\/a>\u00a0<\/strong>dos estabelecimentos de interesse da sa\u00fade e das fontes de radia\u00e7\u00e3o ionizante,\u00a0cujo vencimento da licen\u00e7a ocorra no per\u00edodo de\u00a0<strong>1\u00ba de mar\u00e7o a 31 de maio de 2020<\/strong>.\u00a0As Licen\u00e7as de Funcionamento (estaduais e federais), que vencem entre 01\/03\/20 a 31\/05\/20, passam a vigorar por mais 90 dias, a contar da data de seu vencimento, mantendo a validade de um ano a partir da data de sua renova\u00e7\u00e3o.\u00a0 A renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Funcionamento emitida pelo servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal ter\u00e1 sua validade fixada em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<h2><strong>INMETRO (certifica\u00e7\u00f5es de sistemas de gest\u00e3o e de produtos)<\/strong><\/h2>\n<p>O INMETRO vem progressivamente emitindo comunica\u00e7\u00f5es oficiais sobre sua atua\u00e7\u00e3o e sobre os programas de acredita\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o diante da pandemia COVID-19, incluindo os sistemas de gest\u00e3o da ISO (p.ex. ISO 9001, ISO 14001, ISO 45001, ISO 50001, ISO 37001, NBR 16001 e v\u00e1rias outras).<\/p>\n<p>Dentre elas, o Of\u00edcio Circular n\u00ba 4\/2020\/DICOR\/CGCRE-Inmetro, que suspende por 3 meses (a partir do dia 23 de mar\u00e7o de 2020) as avalia\u00e7\u00f5es de acredita\u00e7\u00e3o da CGCRE. (ou seja, a aprova\u00e7\u00e3o de novos organismos de certifica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>Para as organiza\u00e7\u00f5es acreditadas, <strong>\u00e9 fundamental<\/strong> o <strong>O<\/strong><strong>f\u00ed<\/strong><strong>cio Circular n\u00ba 5\/2020\/DICOR\/CGCRE-Inmetro, datado de 25\/03\/20,<\/strong> trazendo as <strong>orienta\u00e7\u00f5es deste \u00f3rg\u00e3o acreditador para os Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o de Pessoas e Sistemas de Gest\u00e3o Acreditados, diante da pandemia do coronavirus (COVID-19), o que se reflete diretamente no processo de certifica\u00e7\u00e3o e sua manuten\u00e7\u00e3o. Segue um resumo deste of\u00edcio, naquilo que cabe \u00e0s organizadas certificadas. <\/strong>Para ver um resumo do documento, acesso nosso artigo: <a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/auditorias-certificacao-iso-pandemia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Adapta\u00e7\u00e3o das Auditorias de Certifica\u00e7\u00e3o dos Sistemas de Gest\u00e3o ISO \u00e0 Pandemia<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Sobre a certifica\u00e7\u00e3o de produtos<strong>\u00a0<\/strong>(p.ex. brinquedos, pneus, etc.), a Portaria INMETRO N\u00ba 111, de 27-03-2020, define as condi\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para realiza\u00e7\u00e3o das atividades de avalia\u00e7\u00e3o da conformidade durante a pandemia do coronav\u00edrus (COVID-19):<\/p>\n<ul>\n<li>o Organismo de Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos dever\u00e1 realizar uma an\u00e1lise de risco baseada nos registros das \u00faltimas auditorias internas, an\u00e1lises cr\u00edticas da alta gest\u00e3o da empresa e tratamentos de reclama\u00e7\u00f5es, bem como no hist\u00f3rico de n\u00e3o conformidades em ensaios. Ap\u00f3s a an\u00e1lise mencionada, o organismo poder\u00e1 tomar a decis\u00e3o de adiar a auditoria de manuten\u00e7\u00e3o ou recertifica\u00e7\u00e3o, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 2\u00b0 \u00a7 1\u00ba.<\/li>\n<li>devem ser mantidos registros das atividades, an\u00e1lises e decis\u00f5es previstas nesta Portaria, bem como das evid\u00eancias que as justifiquem, para apresenta\u00e7\u00e3o ao INMETRO quando solicitado.<\/li>\n<li>os requisitos t\u00e9cnicos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o publicada pelo INMETRO devem seguir sendo cumpridos pelos fornecedores.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A Portaria INMETRO n\u00ba 107, de 26 de mar\u00e7o de 2020 determinou, extraordinariamente, a extens\u00e3o, pelo per\u00edodo de 30 dias, do prazo de validade do Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o Veicular (CIV), do Certificado de Inspe\u00e7\u00e3o para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), do Certificado para o Transporte de Produtos Perigosos (CTPP), do Certificado de Capacita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (CCT), do Selo G\u00e1s Natural Veicular, do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico de Requalifica\u00e7\u00e3o dos Cilindros para G\u00e1s Natural Veicular e da Etiqueta de Garantia Autoadesiva dos Extintores de Inc\u00eandio. No caso do CTPP, o prazo estabelecido tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido para os tanques de carga isolados e aqueles que forem submetidos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de revestimento interno.<\/p>\n<p>Para os certificados, Relat\u00f3rio, Etiqueta e Selo G\u00e1s Natural Veicular com prazos j\u00e1 vencidos, os 30 dias de posterga\u00e7\u00e3o contam a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Portaria; para aqueles cujos prazos vencerem ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Portaria, os 30 dias de posterga\u00e7\u00e3o contam a partir da data de seus vencimentos.<\/p>\n<p>Novas extens\u00f5es de prazos poder\u00e3o ser determinadas pelo INMETRO a depender da evolu\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n<h2><strong>CONTRAN<\/strong><\/h2>\n<p>O CONTRAN, atrav\u00e9s da DELIBERA\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 185, DE 19-03-2020, disp\u00f5e sobre a amplia\u00e7\u00e3o e a interrup\u00e7\u00e3o de prazos de processos e de procedimentos afetos aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito e \u00e0s entidades p\u00fablicas e privadas prestadoras de servi\u00e7os relacionados ao tr\u00e2nsito:<\/p>\n<ul>\n<li>o prazo para que o processo de habilita\u00e7\u00e3o do candidato permane\u00e7a ativo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, previsto no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 168\/2004, fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em tr\u00e2mite.<\/li>\n<li>Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de:<\/li>\n<li>defesa da autua\u00e7\u00e3o, previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 619\/2016;<\/li>\n<li>recursos de multa, previstos nos arts. 11, inciso IV, e 15, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 619\/2016;<\/li>\n<li>defesa processual, previsto no art. 10, \u00a7 5\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 723\/2018; e<\/li>\n<li>recursos de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, previstos nos arts. 15, \u00a7 1\u00ba, e 16, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 723\/2018.<\/li>\n<li>prazo para identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator, previsto no art. 257, \u00a7 7\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, inclusive nos processos administrativos em tr\u00e2mite.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:<\/p>\n<ul>\n<li>para o propriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de Certificado de Registro de Ve\u00edculo (CRV) em caso de transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo adquirido desde 19\/02\/2020, previsto no art. 123, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro;<\/li>\n<li>relativos a registro e licenciamento de ve\u00edculos novos, desde que ainda n\u00e3o expirados, previstos na Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 04\/1998;<\/li>\n<li>para que o condutor possa dirigir ve\u00edculo com validade Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) vencida desde 19\/02\/2020, previsto no art. 162, inciso V, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Este prazo tamb\u00e9m se aplica \u00e0 Permiss\u00e3o para Dirigir (PPD).<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h2>\n<p>Todos estamos gerenciando a crise ocasionada pela pandemia. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m.<\/p>\n<p>Todos devemos ser razo\u00e1veis e flex\u00edveis ao lidar com as decis\u00f5es e atividades neste per\u00edodo. Entendendo que n\u00e3o podemos encarar este per\u00edodo como normal, pois nada est\u00e1 normal. E que quando sairmos desta pandemia, n\u00e3o voltaremos para o que era antes, porque muitas coisas mudar\u00e3o em nosso modo de encarar o dia a dia, o valor das coisas simples como dar um abra\u00e7o e andar na rua, o c\u00e9u e o ar limpos, a correria diminu\u00edda, a possibilidade de fazer \u00e0 dist\u00e2ncia muitas das coisas que faz\u00edamos presencialmente.<\/p>\n<p>Depois teremos de entrar num novo equil\u00edbrio din\u00e2mico, melhor que o anterior. E claro, cumprindo nossas obriga\u00e7\u00f5es legais!<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-588 alignleft\" src=\"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/ellux-consultoria-michel.jpg\" alt=\"\" width=\"143\" height=\"178\" \/><\/p>\n<p><em><strong>Michel Epelbaum\u00a0<\/strong>\u2013 Diretor da<strong>\u00a0Ellux Consultoria<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Diretor da Ellux Consultoria.\u00a0Tem mais de 25 anos de experi\u00eancia nacional e internacional em gest\u00e3o de sustentabilidade, qualidade, meio ambiente, sa\u00fade ocupacional e seguran\u00e7a, e <em>compliance<\/em>.\u00a0 \u00c9 membro dos Comit\u00eas T\u00e9cnicos da ABNT de Gest\u00e3o Ambiental, Antissuborno, Riscos, Governan\u00e7a, Responsabilidade Social e Energia. \u00c9 Lead Assessor nas normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001, ISO 45001, ISO 19600 e ISO 37001.<\/p>\n<p>Consulte nossos servi\u00e7os de\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/consultoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consultoria<\/a><\/strong>,\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/treinamentos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Treinamento<\/a><\/strong>\u00a0e\u00a0<strong><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/auditoria\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Auditoria<\/a><\/strong>\u00a0em Sistemas de Gest\u00e3o, inclusive nas Normas\u00a0<strong>\u00a0ISO 31000,<\/strong><strong>\u00a0ISO 14001, ISO 9001, ISO 37001<\/strong>,\u00a0<strong>ISO 19600,<\/strong>\u00a0<strong>ISO 45001, ISO 26000 e ISO 50001<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>Saiba mais em nossos posts relacionados:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/coronavirus-sistema-gestao-continuidade-negocio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Coronavirus e Sistema de Gest\u00e3o da Continuidade do Neg\u00f3cio<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/auditorias-certificacao-iso-pandemia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Adapta\u00e7\u00e3o das Auditorias de Certifica\u00e7\u00e3o dos Sistemas de Gest\u00e3o ISO \u00e0 Pandemia<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/riscos-sistemas-de-gestao-iso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Coronavirus e Petr\u00f3leo: Contexto, Gest\u00e3o de Riscos e Sistemas de Gest\u00e3o ISO<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/forum-economico-riscos-globais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Riscos Globais 2019 \u2013 F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial<\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.elluxconsultoria.com.br\/riscos-globais-2018\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Riscos Globais 2018 \u2013 F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste momento de gest\u00e3o de crises, temos de reavaliar a prioridade de todas as demandas. 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