{"id":5219,"date":"2020-02-04T11:54:55","date_gmt":"2020-02-04T14:54:55","guid":{"rendered":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=5219"},"modified":"2020-07-15T10:07:06","modified_gmt":"2020-07-15T13:07:06","slug":"gestor-programa-integridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=5219","title":{"rendered":"Projeto de Lei exige Gestor de Programa de Integridade para reduzir san\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Design by Freepik<\/a><\/p>\n

Nesta semana prev\u00ea-se a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado do projeto de lei n. 436 de 2016<\/a> do Senador Ant\u00f4nio Anastasia (MG), que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.846, de 01\/08\/2013, para exigir a certifica\u00e7\u00e3o de gestor de sistema de integridade<\/strong> como condi\u00e7\u00e3o para atenuar san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

TEXTO DO PL 435\/16<\/strong><\/h2>\n

O texto prev\u00ea que o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.846\/13 passe a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o, renomeando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico (que disp\u00f5e sobre o regulamento para os par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII) como \u00a7 1\u00ba:<\/p>\n

\u201cArt. 7\u00ba <\/strong>……………. (Ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es: – repetimos o texto do art 7\u00ba<\/strong>)<\/p>\n

………………………………………………………………………………………<\/p>\n

VIII \u2013 a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica, <\/u><\/em>certificados por gestor de sistema de integridade devidamente preparado para a fun\u00e7\u00e3o (grifo nosso);<\/u><\/strong><\/p>\n

………………………………………………………………………………………<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba ……………………………………………………………………………….<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas do gestor de sistemas de integridade:<\/p>\n

I \u2013 gerir de forma aut\u00f4noma os mecanismos e procedimentos do inciso VIII do caput<\/em>, contribuindo para seu aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo;<\/p>\n

II \u2013 atuar de forma constante e engajada nas intera\u00e7\u00f5es entre a pessoa jur\u00eddica e as autoridades p\u00fablicas;<\/p>\n

III \u2013 manter de forma atualizada e dispon\u00edvel a documenta\u00e7\u00e3o relevante ao cumprimento do inciso VIII do caput<\/em>.\u201d<\/p>\n

JUSTIFICATIVA<\/strong><\/h2>\n

O autor do PL justifica o texto pela crescente import\u00e2ncia da gest\u00e3o de integridade\/compliance<\/em><\/strong>, ressaltando os benef\u00edcios de um sistema de gest\u00e3o de integridade<\/strong>, mas reconhecendo que o ritmo de sua implanta\u00e7\u00e3o nas empresas \u201cprossegue com certa lentid\u00e3o\u201d. Ele ainda argumenta que se pode entender como de natureza mais concreta e efetiva a indica\u00e7\u00e3o de um gestor deste sistema, seja funcion\u00e1rio ou terceiro contratado, com fun\u00e7\u00f5es m\u00ednimas definidas por lei, o que j\u00e1 demonstraria um n\u00edvel de comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o da empresa em estruturar um sistema de integridade.<\/p>\n

AN\u00c1LISE DO PL 435\/16 E DA JUSTIFICATIVA<\/strong><\/h2>\n

A fun\u00e7\u00e3o referenciada no PL tem uma certa similaridade com a Unidade de Gest\u00e3o de Integridade do setor p\u00fablico, que deve ter compet\u00eancia para:\u00a0coordena\u00e7\u00e3o da estrutura\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e monitoramento do programa; orienta\u00e7\u00e3o e treinamento dos servidores com rela\u00e7\u00e3o aos temas atinentes; e promo\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos planos de integridade, em conjunto com as demais unidades do \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m alinha-se totalmente ao Compliance Officer\u00a0<\/em>j\u00e1 consagrado no mercado.<\/p>\n

Quanto ao ritmo de implanta\u00e7\u00e3o do sistema de integridade nas empresas, vale lembrar que o PL \u00e9 de 2016, e o autor usa pesquisa de 2015 para basear esta afirma\u00e7\u00e3o. Creio que houve um crescimento das implanta\u00e7\u00f5es de sistemas de gest\u00e3o de integridade\/compliance<\/em>\/antissuborno no Brasil de l\u00e1 para c\u00e1, o que \u00e9 incentivado tamb\u00e9m pelas certifica\u00e7\u00f5es ISO 37001<\/strong> e ISO 19600<\/strong>, mas ainda h\u00e1 um grande caminho a percorrer.<\/p>\n

O texto define fun\u00e7\u00f5es m\u00ednimas deste \u201cgestor de sistema de integridade\u201d, de forma gen\u00e9rica, o que deve ser determinado em regulamento.<\/p>\n

Como refer\u00eancia, a Norma ISO 37001<\/strong> define as fun\u00e7\u00f5es gerais da \u201cfun\u00e7\u00e3o compliance antissuborno\u201d em seu item 5.3.2, mas complementa estas responsabilidades em outros pontos desta norma, al\u00e9m de uma orienta\u00e7\u00e3o mais detalhada em seu Anexo A.6. A norma de diretrizes ISO 19600, por sua vez, define mais detalhadamente as atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades da fun\u00e7\u00e3o (ou gestor de) compliance<\/em> em seus itens 5.3.1 e 5.3.4. Vale comentar que a organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessitaria obrigatoriamente de um profissional dedicado totalmente ao sistema de gest\u00e3o, mas que esta fun\u00e7\u00e3o pode ser\u00a0compartilhada com outras fun\u00e7\u00f5es dentro da Organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Interessante ressaltar nas duas normas ISO a necessidade de provis\u00e3o de recursos<\/u> e de compet\u00eancia, posi\u00e7\u00e3o, autoridade e independ\u00eancia<\/u> apropriadas desta fun\u00e7\u00e3o, com acesso direto e imediato<\/u> ao \u00d3rg\u00e3o Diretivo (se existir) e \u00e0 Alta Dire\u00e7\u00e3o. O PL referencia apenas que o \u201cgestor de sistema de integridade\u201d deve gerir de forma aut\u00f4noma <\/u>este sistema. Os tr\u00eas textos expressam que este profissional pode ser funcion\u00e1rio da organiza\u00e7\u00e3o, ou um terceiro contratado.<\/p>\n

Nenhum dos textos define os par\u00e2metros e compet\u00eancias requeridas para a \u201cdevida prepara\u00e7\u00e3o para a fun\u00e7\u00e3o\u201d deste profissional. Certamente as compet\u00eancias requeridas dependem de uma s\u00e9rie de fatores, p.ex. tamanho e grau de complexidade da organiza\u00e7\u00e3o, riscos envolvidos. Apesar desta defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias ser mais afeta \u00e0 seara dos conselhos profissionais, regulamenta\u00e7\u00e3o das profiss\u00f5es e certifica\u00e7\u00e3o profissional, a lacuna nesta defini\u00e7\u00e3o mant\u00e9m na pr\u00e1tica o risco de nomea\u00e7\u00e3o de profissionais de integridade n\u00e3o competentes para esta fun\u00e7\u00e3o. Este \u00e9 um assunto que merece discuss\u00e3o ampla sobre os crit\u00e9rios, n\u00e3o somente por conta da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Crit\u00e9rios legais que ajudem a elevar os requisitos de integridade\/compliance<\/em> sempre s\u00e3o bem-vindos! Mas devemos avaliar a sua efetividade diante dos riscos envolvidos. Como \u00e9 de praxe em toda boa decis\u00e3o, e levando em conta as boas pr\u00e1ticas e bom senso na gest\u00e3o de compliance<\/em><\/strong>!<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Michel Epelbaum\u00a0<\/strong>\u2013 Diretor da\u00a0Ellux Consultoria<\/strong><\/em><\/p>\n

Diretor da Ellux Consultoria.\u00a0Tem mais de 25 anos de experi\u00eancia nacional e internacional em gest\u00e3o de sustentabilidade, qualidade, meio ambiente, sa\u00fade ocupacional e seguran\u00e7a, e compliance<\/em>.\u00a0 \u00c9 membro dos Comit\u00eas T\u00e9cnicos da ABNT de Gest\u00e3o Ambiental, Antissuborno, Riscos, Governan\u00e7a, Responsabilidade Social e Energia. \u00c9 Lead Assessor nas normas ISO 9001, ISO 14001, OHSAS 18001, ISO 45001, ISO 19600 e ISO 37001.<\/p>\n

Consulte nossos servi\u00e7os de\u00a0Consultoria<\/strong><\/a>,\u00a0Treinamento<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0Auditoria<\/strong><\/a>\u00a0em Sistemas de Gest\u00e3o\u00a0inclusive\u00a0<\/b>nas Normas\u00a0ISO 37001<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0antissuborno,<\/strong>\u00a0ISO 19600 e ISO 37301<\/strong>\u2013\u00a0compliance.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Saiba mais sobre este assunto em nossos posts relacionados:<\/p>\n

Treinamento e Conscientiza\u00e7\u00e3o ISO 37001 X Programa de Integridade<\/a><\/p>\n

Certifica\u00e7\u00f5es ISO 37001: Estat\u00edsticas Mundiais e do Brasil<\/a><\/p>\n

ISO 37001 x Programa de Integridade<\/a><\/p>\n

Estat\u00edsticas de Certifica\u00e7\u00f5es ISO \u2013 2018 para Normas de Sistemas de Gest\u00e3o<\/a><\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o Normativa ISO \u2013 Governan\u00e7a, Compliance e Antissuborno<\/a><\/p>\n

Reflex\u00f5es sobre a Avalia\u00e7\u00e3o dos Programas de Integridade (Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o)<\/a><\/p>\n

Causa e Consequ\u00eancia, Vers\u00f5es e Verdades: O Movimento Anticorrup\u00e7\u00e3o Global Est\u00e1 Evoluindo?<\/a><\/p>\n

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Design by Freepik Nesta semana prev\u00ea-se a vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado do projeto de lei n. 436 de 2016 do Senador Ant\u00f4nio Anastasia (MG), que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.846, de 01\/08\/2013, para exigir a certifica\u00e7\u00e3o de gestor de sistema de integridade como condi\u00e7\u00e3o<\/p>\n

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