{"id":4723,"date":"2019-09-16T12:50:27","date_gmt":"2019-09-16T15:50:27","guid":{"rendered":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=4723"},"modified":"2019-09-18T11:30:11","modified_gmt":"2019-09-18T14:30:11","slug":"iso-37001-programa-integridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/elluxconsultoria.com.br\/?p=4723","title":{"rendered":"ISO 37001 x Programa de Integridade"},"content":{"rendered":"
Design by Freepik<\/a><\/p>\n Na semana passada recebi mais uma consulta de servi\u00e7os para a implementa\u00e7\u00e3o da ISO 37001<\/strong>. Na conversa, ficou a percep\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o estava claro o entendimento do prop\u00f3sito e abrang\u00eancia da Norma de Sistemas de Gest\u00e3o Antissuborno da ISO<\/strong>, bem como uma certa mistura entre a ISO 37001 e as exig\u00eancias de Programa de Integridade<\/strong> contidos em legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Chamou-me a aten\u00e7\u00e3o dois pontos da conversa:<\/span><\/p>\n Neste sentido, continua sendo importante ressaltar as semelhan\u00e7as e diferen\u00e7as entre a ISO 37001 e os Programas de Integridade estabelecidos pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o 12.846\/13<\/strong>, com detalhamento dado pelo seu Decreto regulamentador 8.420\/15<\/strong>, e que \u00e9 objeto de requisitos em legisla\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o junto \u00e0 esfera p\u00fablica.<\/span><\/p>\n O artigo 7\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o 12.846\/13 define que: \u201cser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica<\/strong>\u201d. <\/em><\/span><\/p>\n A introdu\u00e7\u00e3o deste instrumento gerencial est\u00e1 dentro de um contexto de atenua\u00e7\u00e3o das penalidades em processo por ato lesivo (e, portanto, n\u00e3o exatamente preventivo) de corrup\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel volunt\u00e1rio, sendo obrigat\u00f3rio apenas para aquelas empresas que formalizarem um Acordo de Leni\u00eancia.<\/span><\/p>\n O seu decreto regulamentador 8.420\/15, define no Art. 41\u00ba o objetivo do Programa de Integridade de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos il\u00edcitos praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira<\/em>. Ainda refor\u00e7a o car\u00e1ter de efic\u00e1cia esperado: \u201cO programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as caracter\u00edsticas e riscos atuais das atividades de cada pessoa jur\u00eddica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adapta\u00e7\u00e3o do referido programa, visando garantir sua efetividade\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n Este programa deve ser avaliado, quanto a sua exist\u00eancia, aplica\u00e7\u00e3o e efetividade, conforme os par\u00e2metros listados no Art. 42:<\/span><\/p>\n I – comprometimento da alta dire\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, inclu\u00eddos os conselhos, evidenciado pelo apoio vis\u00edvel e inequ\u00edvoco ao programa;<\/span><\/p>\n II – padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica, pol\u00edticas e procedimentos de integridade, aplic\u00e1veis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercidos;<\/span><\/p>\n III –\u00a0 padr\u00f5es de conduta, c\u00f3digo de \u00e9tica e pol\u00edticas de integridade estendidas, quando necess\u00e1rio, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, agentes intermedi\u00e1rios e associados;<\/span><\/p>\n IV – treinamentos peri\u00f3dicos sobre o programa de integridade<\/strong>;<\/span><\/p>\n V – an\u00e1lise peri\u00f3dica de riscos para realizar adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao programa de integridade;<\/span><\/p>\n VI – registros cont\u00e1beis que reflitam de forma completa e precisa as transa\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n VII – controles internos que assegurem a pronta elabora\u00e7\u00e3o e confiabilidade de relat\u00f3rios e demonstra\u00e7\u00f5es financeiros da pessoa jur\u00eddica;<\/span><\/p>\n VIII – procedimentos espec\u00edficos para prevenir fraudes e il\u00edcitos no \u00e2mbito de processos licitat\u00f3rios, na execu\u00e7\u00e3o de contratos administrativos ou em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujei\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00f5es, ou obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, permiss\u00f5es e certid\u00f5es;<\/span><\/p>\n IX – independ\u00eancia, estrutura e autoridade da inst\u00e2ncia interna respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o do programa de integridade e fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento;<\/span><\/p>\n X – canais de den\u00fancia<\/strong> de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcion\u00e1rios e terceiros, e de mecanismos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de boa-f\u00e9;<\/span><\/p>\n XI – medidas disciplinares em caso de viola\u00e7\u00e3o do programa de integridade;<\/span><\/p>\n XII – procedimentos que assegurem a pronta interrup\u00e7\u00e3o de irregularidades ou infra\u00e7\u00f5es detectadas e a tempestiva remedia\u00e7\u00e3o dos danos gerados;<\/span><\/p>\n XIII – dilig\u00eancias apropriadas para contrata\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, supervis\u00e3o, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de servi\u00e7o, agentes intermedi\u00e1rios e associados;<\/span><\/p>\n XIV – verifica\u00e7\u00e3o, durante os processos de fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, do cometimento de irregularidades ou il\u00edcitos ou da exist\u00eancia de vulnerabilidades nas pessoas jur\u00eddicas envolvidas;<\/span><\/p>\n XV – monitoramento cont\u00ednuo do programa de integridade visando seu aperfei\u00e7oamento na preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 ocorr\u00eancia dos atos lesivos previstos no\u00a0art. 5o<\/sup>\u00a0da Lei no<\/sup>\u00a012.846\/13; e<\/span><\/p>\n XVI – transpar\u00eancia da pessoa jur\u00eddica quanto a doa\u00e7\u00f5es para candidatos e partidos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n Estes par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o foram complementados pela Portaria CGU n. 909\/2015, com a entrega de relat\u00f3rios de perfil e de conformidade do Programa de Integridade (contendo estrutura do programa e seu funcionamento na rotina, mediante registros e evid\u00eancias, e sua atua\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o do ato lesivo objeto da apura\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n O programa de integridade (e seus par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o) passou a ser empregado como refer\u00eancia tamb\u00e9m para contrata\u00e7\u00e3o junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como s\u00e3o os casos do Estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753\/2017) e do Distrito Federal (Lei 6.308\/2019), mas tamb\u00e9m \u00e9 objeto de legisla\u00e7\u00e3o e projetos de lei em diversos outros estados.<\/span><\/p>\n A ISO aprovou em outubro de 2016 a norma volunt\u00e1ria ISO 37001 – Sistemas de Gest\u00e3o Antissuborno – Requisitos com orienta\u00e7\u00f5es para uso<\/em><\/strong>, diante dos altos efeitos negativos mundiais do suborno, considerando que houve evolu\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em acordos e legisla\u00e7\u00f5es nacionais, mas que eles s\u00e3o insuficientes para resolver o problema de forma cont\u00ednua e sistem\u00e1tica (ABNT, 2017). No Brasil ela foi publicada pela ABNT em 06\/03\/17, com tradu\u00e7\u00e3o da Comissa\u0303o de Estudos Especiais CEE 278.<\/span><\/p>\n A Norma ISO 37001 \u00e9 um conjunto de boas pr\u00e1ticas da \u00e1rea de compliance<\/em> (acrescidos de elementos de gest\u00e3o do modelo ISO) que especifica requisitos e fornece orienta\u00e7\u00f5es para o estabelecimento, implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise cr\u00edtica e melhoria de um Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno, incluindo:<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”quill” wrap=”i”] Suborno nos setores p\u00fablico, privado e sem fins lucrativos;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”quill” wrap=”i”] Suborno ativo e passivo envolvendo a organiza\u00e7\u00e3o, atividades, pessoal e parceiros de neg\u00f3cio, atuando em seu nome ou em seu benef\u00edcio;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”quill” wrap=”i”] Todas as organiza\u00e7\u00f5es, independentemente de tipo, tamanho e atividade.<\/span><\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o de suborno da ISO 37001 \u00e9 mais limitada do que a corrup\u00e7\u00e3o abrangida pelos Programas de Integridade conforme a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, mas envolve adicionalmente suborno privado: \u201coferta, promessa, doa\u00e7\u00e3o, aceita\u00e7\u00e3o ou solicita\u00e7\u00e3o de uma vantagem indevida de qualquer valor (que pode ser financeiro ou n\u00e3o financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localiza\u00e7\u00e3o,\u00a0em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis aplic\u00e1veis, como um incentivo ou recompensa para uma pessoa que est\u00e1 agindo ou deixando de agir em rela\u00e7\u00e3o ao desempenho das suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n A norma se prop\u00f5e a ajudar a organiza\u00e7\u00e3o a implementar medidas razo\u00e1veis e proporcionais concebidas para prevenir, detectar e responder<\/strong> ao suborno, mas n\u00e3o fornece garantia de que n\u00e3o ocorrer\u00e1 suborno, uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel eliminar completamente este risco (ABNT, 2017).<\/span><\/p>\n Um fator importante para entender a abordagem diferencial da ISO 37001 \u00e9 o seu alinhamento com os requisitos das normas de sistemas de gest\u00e3o da ISO (como a ISO 9001, ISO 14001, ISO 19600 e outras), que incluem estrutura, textos centrais e termos comuns, de modo a beneficiar os usu\u00e1rios que pretendem integrar sistemas de gest\u00e3o. No modelo ISO, eles abordam processos, estruturas organizacionais, cultura apropriada, pessoas competentes e conscientes, al\u00e9m de sistemas de informa\u00e7\u00e3o\/comunica\u00e7\u00e3o, com retroalimenta\u00e7\u00e3o, que tornam a melhoria constante e inte\u00adgrada nos processos da organiza\u00e7\u00e3o. Neste sentido, s\u00e3o mais eficientes que projetos e programas tempor\u00e1rios, que n\u00e3o se sustentam no longo prazo (EPELBAUM, 2017).<\/span><\/p>\n “Programas e projetos possuem come\u00e7o, meio e fim. Sistemas e processos s\u00e3o permanentes.”<\/em> (MEIRA, 2017).<\/span><\/p><\/blockquote>\n O modelo de sistema de gest\u00e3o da ISO adota uma s\u00e9rie de boas pr\u00e1ticas internacionais, com as principais caracter\u00edsticas (adaptado de EPELBAUM, 2017):<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Base no ciclo PDCA<\/strong> \u2013 (P-planejar), (D-executar), (C-avaliar) e (A-agir);<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Evolu\u00e7\u00e3o do desempenho<\/strong> lastreada em gest\u00e3o por objetivos<\/strong> e no princ\u00edpio da melhoria cont\u00ednua<\/strong>, n\u00e3o sendo uma norma de excel\u00eancia;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Comprometimento da lideran\u00e7a<\/strong>, com gest\u00e3o estrat\u00e9gica<\/strong>,<\/u> pol\u00edtica, objetivos, planos e an\u00e1lise peri\u00f3dica do tema, integradas ao neg\u00f3cio;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Mentalidade de riscos<\/strong>;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Tratamento sistem\u00e1tico de problemas<\/strong> \u2013 eventuais falhas de\u00advem ser tratadas para eliminar seus efei\u00adtos e evitar a recorr\u00eancia;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Auditorias<\/strong> internas<\/strong> como modelo de avalia\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Certifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”pushpin” wrap=”i”] Controle de informa\u00e7\u00e3o documentada<\/strong> atualmente flexibilizada.<\/span><\/p>\n Na Tabela 1 e 2<\/strong> \u00e9 apresentada uma compila\u00e7\u00e3o, feita por mim, da compara\u00e7\u00e3o dos elementos do Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno da ISO 37001 com os elementos do Programa de Integridade do Decreto 8.420\/15, destacando-se:<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”hammer-2″ wrap=”i”] Nos elementos que s\u00e3o comuns aos dois modelos (p.ex. avalia\u00e7\u00e3o de riscos, due-diligence<\/em>, treinamentos, pol\u00edticas\/procedimentos, tratamento de n\u00e3o conformidades), a Norma ISO 37001 \u00e9 de modo geral mais abrangente, robusta e detalhada, permitindo especificar melhor o requerido e habilitar a obten\u00e7\u00e3o de um resultado mais efetivo em sua implementa\u00e7\u00e3o. Tais elementos podem resultar em uma maior efic\u00e1cia na implementa\u00e7\u00e3o do Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”hammer-2″ wrap=”i”]\u00a0 Alguns elementos da ISO 37001 n\u00e3o fazem parte do Programa de Integridade (p.ex. conex\u00e3o estrat\u00e9gica do item 4 – contexto da organiza\u00e7\u00e3o; ciclo de melhoria cont\u00ednua e seus objetivos\/planos), os quais refor\u00e7am a integra\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio da organiza\u00e7\u00e3o e a busca da melhoria t\u00e3o demandada atualmente;<\/span><\/p>\n [wp-svg-icons icon=”hammer-2″ wrap=”i”]\u00a0 Alguns elementos da ISO 37001 n\u00e3o s\u00e3o explicitados diretamente no Programa de Integridade, apesar de estarem relacionados a elementos presentes no mesmo e poderem ser abordados em sua implementa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o obrigat\u00f3rios). Os mais relevantes s\u00e3o gest\u00e3o de compet\u00eancias, auditoria interna e an\u00e1lise cr\u00edtica pela Alta Dire\u00e7\u00e3o\/\u00d3rg\u00e3o Diretivo\/Fun\u00e7\u00e3o Compliance Antissuborno.<\/span><\/p>\n <\/p>\n (*) com consulta a Guimar\u00e3es (2017); (**) Elementos do PI conforme Decreto 8.420\/15; (***) SGAS \u2013 Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno; AS \u2013 Antissuborno.<\/p>\n Da an\u00e1lise exposta, percebe-se que o Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno definido pela ISO 37001 \u00e9 mais robusto do que o Programa de Integridade preconizado pela legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o, e possui uma estrutura tanto do Sistema de Gest\u00e3o como para a sua certifica\u00e7\u00e3o independente que permitem a sua continuidade com melhoria e efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n O Programa de Integridade estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o, por sua vez, revela-se mais amplo quanto \u00e0 abrang\u00eancia anticorrup\u00e7\u00e3o do que a ISO 37001, mas est\u00e1 dentro de um contexto de atenua\u00e7\u00e3o das penalidades em processo por ato lesivo (e, portanto, n\u00e3o exatamente preventivo). Por outro lado, o seu modelo est\u00e1 sendo difundido na legisla\u00e7\u00e3o distrital, estadual e municipal com car\u00e1ter preventivo o que se mostra interessante como instrumento de redu\u00e7\u00e3o de riscos. Neste sentido, a certifica\u00e7\u00e3o ISO 37001 se mostra interessante para a demonstra\u00e7\u00e3o do atendimento a um Programa de Integridade, posto que abrange todos os seus elementos, \u00e9 mais robusta e dotada de avalia\u00e7\u00e3o independente que gera confian\u00e7a e facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas certamente tem custos maiores para implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Avaliando a solicita\u00e7\u00e3o feita pelo cliente do inicio deste artigo, deve ser esclarecido o entendimento e motiva\u00e7\u00e3o exatos dos requisitos: exig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es em certos estados? Um diferencial de mercado? Com este entendimento, deve-se realizar uma avalia\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio, considerando que o processo de implementa\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o da ISO 37001 \u00e9 mais demorado e custoso, mas espera-se que alcance maiores benef\u00edcios internos (p.ex. controle sobre riscos, cultura e conscientiza\u00e7\u00e3o, integra\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio) e externos (reputa\u00e7\u00e3o, demonstra\u00e7\u00e3o mais evidente e reconhedida do esfor\u00e7o antissuborno).<\/span><\/p>\n – ABNT. Sistemas de Gest\u00e3o Antissuborno em Pauta.<\/strong> Boletim ABNT, Rio de Janeiro, vol. 13, n. 152, jul.\/ago. 2016, pg 6-8, Dispon\u00edvel em: <http:\/\/abnt.org.br\/images\/\/\/boletim\/Boletim_ABNT_152_jul_ago_2016_net.pdf<\/a>>. Acesso em: 27 de agosto 2018.<\/span><\/p>\n – DISTRITO FEDERAL. Assembl\u00e9ia Legislativa. Lei n\u00b0 6.308 de 13 de junho de 2019. <\/strong>Altera a\u00a0Lei n\u00ba 6.112, de 2 de fevereiro de 2018<\/a>, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da implanta\u00e7\u00e3o do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.sinj.df.gov.br\/sinj\/Norma\/a451f853649a4ecc8931491b970bc149\/Lei_6308_2019.html<\/a>>. Acesso em: 16 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n – EPELBAUM, Michel. Contribui\u00e7\u00e3o das Normas de Sistemas de Gest\u00e3o e do Modelo de Certifica\u00e7\u00e3o para a Evolu\u00e7\u00e3o da Sustentabilidade. In Philippi Jr., Arlindo; Sampaio, Carlos Alberto\u00a0 Cioce; Fernandes, Valdir (editores), Barueri. Gest\u00e3o empresarial e sustentabilidade<\/strong>, S\u00e3o Paulo, Editora Manole, 2017, Cap\u00edtulo 18, p. 466-511.<\/span><\/p>\n – GUIMAR\u00c3ES, Jefferson – SISTEMAS DE GESTA\u0303O ANTISSUBORNO –\u00a0 Seu Guia para a ISO 370011 – Programa de Integridade & Compliance<\/strong>, Rio de Janeiro, Editora Bonecker, 2017.<\/span><\/p>\n – MEIRA, Rog\u00e9rio Campos. O Significado e os Benef\u00edcios da Certifica\u00e7\u00e3o de um Sistema de Gest\u00e3o da Compliance e Antissuborno com base nas Normas ISO 19600 e ISO 37001. In Lamboy, Christian Karl de (organizador). Manual de Compliance<\/em><\/strong>. S\u00e3o Paulo: Instituto ARC, 2017.<\/span><\/p>\n – RIO DE JANEIRO. Assembl\u00e9ia Legislativa. Lei n\u00b0 7.753 de 17 de outubro de 2017. <\/strong>Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Rio De Janeiro e d\u00e1 outras providencias. Rio de Janeiro, RJ, 17 out. 2017. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www2.alerj.rj.gov.br\/lotus_notes\/default.asp?id=2&url=L0NPTlRMRUkuTlNGL2M4YWEwOTAwMDI1ZmVlZjYwMzI1NjRlYzAwNjBkZmZmLzBiMTEwZDAxNDBiM2Q0Nzk4MzI1ODFjMzAwNWI4MmFkP09wZW5Eb2N1bWVudA<\/a>>. Acesso em:\u00a0 23 de agosto de 2018.<\/span><\/p>\n Michel Epelbaum<\/strong>\u00a0\u2013 diretor da Ellux Consultoria<\/span><\/p>\n Consulte nossos servi\u00e7os de\u00a0Consultoria<\/strong><\/a>,\u00a0Treinamento<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0Auditoria<\/strong><\/a>\u00a0em Sistemas de Gest\u00e3o\u00a0inclusive\u00a0<\/b>nas Normas\u00a0ISO 37001<\/strong>\u00a0\u2013\u00a0antissuborno,<\/strong>\u00a0ISO 19600 e NBR 19601<\/strong>\u2013\u00a0compliance.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n Saiba mais sobre este assunto em nossos posts relacionados:<\/span><\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o Normativa ISO \u2013 Governan\u00e7a, Compliance e Antissuborno<\/a><\/span><\/p>\n Reflex\u00f5es sobre a Avalia\u00e7\u00e3o dos Programas de Integridade (Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o)<\/a><\/span><\/p>\n Causa e Consequ\u00eancia, Vers\u00f5es e Verdades: O Movimento Anticorrup\u00e7\u00e3o Global Est\u00e1 Evoluindo?<\/a><\/span><\/p>\n Brasil despenca em ranking de percep\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o: os riscos e as exig\u00eancias aumentam!<\/a><\/span><\/p>\n\n
PROGRAMA DE INTEGRIDADE<\/strong><\/h1>\n
NORMA ISO 37001<\/strong><\/h1>\n
COMPARA\u00c7\u00c3O ENTRE OS ELEMENTOS DA ISO 37001 E DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE<\/strong><\/h1>\n
Tabela 1 e 2 \u2013 Elementos do Sistema de Gest\u00e3o Antissuborno (ISO 37001) frente aos do Programa de Integridade (Decreto 8.420\/15) (*)<\/strong><\/h3>\n
<\/p>\n
<\/p>\nCONCLUS\u00c3O<\/strong><\/h1>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h1>\n