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Avanços das Normas ISO 19600 e NBR 19601 – Sistemas de Gestão de Compliance

Como já comentado em artigos anteriores, a ISO 19600 (através do Comitê TC 309) está em fase de reavaliação periódica, visando decidir pela sua revisão, manutenção ou eliminação. Inicialmente foi feita uma consulta aos órgãos normativos de cada país, resultando em 50% de votos para a sua manutenção exatamente como está e 50% para a sua revisão. Considerando isso, a ISO entendeu que seria importante fazer uma pesquisa sobre a sua aplicação, visando obter subsídios nesta análise e para a sua revisão (se considerada necessária).

Em paralelo, como também já comentado em artigos anteriores a ABNT (através do ABNT/CEE 309 – Comissão de Estudo Especial de Governança das Organizações, espelho do TC 309 da ISO, que aborda os temas de governança, compliance e antissuborno, e incluem as normas ISO 19600 e ISO 37001) está em fase final de elaboração da NBR 19601, norma brasileira certificável (independente da ISO) para Sistemas de Gestão de Compliance – SGC.

Neste post abordo os resultados da pesquisa da ISO 19600 e os últimos movimentos da NBR 19601.

Survey da ISO 19600

Baseado em 107 respostas válidas para a pesquisa da ISO realizada via internet com os participantes das comissões de normas nacionais que compõem o TC 309, seguem alguns dos resultados da pesquisa:

57% implementaram algum tipo de SGC;

Cerca de 50% usaram a ISO 19600 para desenvolver/implementar o seu Sistema de Gestão de Compliance;

Dos que efetivamente usaram a ISO 19600, cerca de 31% o fizeram baseados nos requisitos legais/regulatórios da organização; cerca de 22% baseados em requisitos contratuais de organizações com as quais tem negócios; cerca de 31% baseados em escolha voluntária da organização;

Dos que efetivamente usaram a ISO 19600, 16% perceberam grande valor na norma, enquanto que 45% captaram um bom valor, e 27% médio valor;

As definições e requisitos de comprometimento da Alta Direção/Órgão Diretivo e papéis/responsabilidades foram considerados extremamente ou muito úteis para mais de 50% dos usuários. No que tange a requisitos de processos de gestão de compliance e de cultura/comportamento, a utilidade foi considerada extremamente ou muito útil para 37 a 43% dos usuários;

Como resultado da experiência de uso da norma, 33% dos usuários opinou que deveria haver mudanças na ISO 19600, enquanto que 43% disseram que deveriam manter a norma como está (e 24% afirmaram que não sabem);

45% dos usuários da norma já usam outro modelo de SGC (enquanto que 22% já usaram previamente outro modelo) – mas esta informação não é precisa, uma vez que as menções solicitadas dos modelos mostram alguma falta de entendimento – p.ex. forma citadas as Normas ISO 9001, ISO 14001, ISO 27001, SAP, Normas de Saúde Ocupacional e Segurança, que não são efetivamente normas de Sistema de Gestão de Compliance (apesar de poderem conter partes do mesmo);

57% dos usuários da norma integraram o SGC com outros sistemas de gestão (majoritariamente com a ISO 37001 e a ISO 9001, seguido da ISO 14001/ISO 27001/ISO 31000);

Interessante comentar também que para aqueles 28 respondentes que são familiarizados com a norma mas não a usam, 85% deles afirmaram que o motivo para não uso é que não é reconhecida/requisitada pelas partes interessadas;

Importante marcar o papel do Brasil nesta pesquisa e no TC 309:

Os maiores votantes da pesquisa foram Holanda e África do Sul, seguido no Brasil;

Informado na reunião da CEE 309 que o Brasil foi procurado para exercer o papel de Project Leader na revisão da ISO 19600.

NBR 19601

Nas últimas semanas e até a reunião da CEE 309 de 25/04/18 foram analisados os comentários feitos ao sétimo draft do Projeto ABNT NBR 19601. Como ainda há comentários técnicos a serem discutidos, a aprovação final da Comissão para o Projeto poderá acontecer em sua próxima reunião, a ser realizada em 29/05/18.

Após as eventuais alterações técnicas e editoriais, espera-se que o documento siga para a Consulta Nacional feita via site da ABNT.

Os dados desta pesquisa sinalizam que poderá haver uma revisão da ISO 19600 para agregar maior valor aos usuários. As duas notícias acima demonstram o avanço do interesse e reforço da importância da gestão de compliance no Brasil e no mundo!

Michel Epelbaum – diretor da Ellux Consultoria

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